Atps penal principio da legalidade

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Tema - a) Explicação do principio da legalidade;

O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei.
A origem e opredominante sentido do princípio da legalidade foram fundamentalmente políticos, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, cuidou-se de garantir a segurançapolítico-jurídica do cidadão. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daqueleque governa.
No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-seque não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita.A lei penal em regra não pode retroagir, entretanto, é permitido que a lei penal mais benéfica para réu atinja fatos anteriores à sua vigência.
Se uma nova lei entra em vigor, e pode beneficiar à umréu, então esta poderá retroagir, mas se puder incriminá-lo ou prejudicá-lo, não poderá atingir nenhum acontecimento anterior à sua vigência.

Em resumo, o principio da legalidade diz que, vendo-sepelo âmbito Privado, as partes podem fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a garantia de liberdade para o povo.
O Princípio da Legalidade é consagrado em lei no Inciso II do Artigo 5° daConstituição Federal:

"ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei"

b) ­ a importância e os reflexos do princípio da legalidade;

Dada a importância do"princípio da legalidade" e da necessidade de sua existência para alcançar um justo direito penal, toda a legislação contemporânea tem sido aprovada, salvo se os estados totalitários e baseado em vigor,...
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