Trabalho penal

UNAES
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE

ATPS
DIREITO PENAL I

Campo Grande
2012

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CAMPO GRANDE

DIREITO PENAL I

Trabalho do curso de Direito, Centro Universitário de Campo Grande-Unaes, apresentado como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina de DIREITO PENAL I.
Prof.°: Diogo Silva

Campo Grande
2012

ETAPA 1
PASSO 1 e 2
Princípio da Legalidade
Dita o artigo 1°
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Ou seja, deve existir lei em vigor para que seja aplicada, não existe crime sem antes ter sido definido em lei.
Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela pratica de crime previamente definido pela lei, os membros da coletividade passam a ficar protegidos contra toda e qualquer invasão arbitraria do Estado em seu direito de liberdade.
Existe uma regra e uma exceção, pela qual os indivíduos somente serão punidos se, e quando, vierem a praticar condutas previamente definidas em lei como indesejáveis. O Princípio da Legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera das liberdades individuais. A liberdade de agir encontra sua fonte legítima e exclusiva nas leis e, se não houver leis proibindo campo de movimentação, não há liberdade de agir. O Estado, na ausência das previsões legais para seus atos, fica obrigatoriamente paralisado e impossibilitado de agir.

Princípios inerentes ao princípio da legalidade
Princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal.
A lei em seu sentido mais estrito pode definir crimes e cominar penalidades, pois a matéria penal deve ser expressamente disciplinada por uma manifestação de vontade daquele poder estatal a que, por força da Constituição compete a faculdade de legislar, isto é, o poder legislativo.
Somente a lei, na sua concepção