Cade

Passo 2- Atps Penal Principio Da Legalidade

Tema - a) Explicação do principio da legalidade;

O princípio da Legalidade vem sendo adotado no território brasileiro desde sua primeira constituição datada de 1891, tendo como única exceção a carta de 1937, e nasceu da necessidade de estabelecer na sociedade regras permanentes e válidas que pudessem proteger os cidadãos de conduta arbitrária por parte dos governantes, evitando assim a dúvida, a desconfiança e a intranqüilidade, tão comuns onde o poder é absoluto e as regras de convivência não foram previamente estabelecidas
Em seu texto, no art. 5º , a atual Constituição cita “ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei”, enquanto que as Cartas antigas se referiam a “Nenhum cidadão” o que excluía estrangeiros do alcance do Princípio da Legalidade.
No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. A lei penal em regra não pode retroagir, entretanto, é permitido que a lei penal mais benéfica para réu atinja fatos anteriores à sua vigência. Se uma nova lei entra em vigor, e pode beneficiar à um réu, então esta poderá retroagir, mas se puder incriminá-lo ou prejudicá-lo, não poderá atingir nenhum acontecimento anterior à sua vigência. Existem diferenças entre o princípio da legalidade para os particulares e para a administração pública. E a principal delas esta no fato de que os indivíduos podem fazer tudo que a lei não proíba, já a administração pública só pode fazer o que a lei determine ou autorize. Desta forma, para que o Estado possa atuar não basta à inexistência de proibição legal, é necessária a existência de determinação ou