Cade

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FACULDADE MORAES JUNIOR MACKENZIE- RIO









CADE
Conselho Administrativo de Defesa Econômica














Rio de janeiro, 19 de maio de 2012

CADE
Conselho Administrativo de Defesa Econômica



Sumário

Introdução
1. Conceito.........................................................................................................4
2. Criação doCADE...........................................................................................4
3. Formação do CADE.......................................................................................4
4. Objetivo do CADE..........................................................................................5
5. A defesa da livreconcorrência.......................................................................7
6. O papel do ministério público federal junto aoCADE..................................11
7. Atuação do ministério público federal nos processos judiciais em que se discuta a aplicação da lei antitruste..............................................................14
8. O CADE e o contrato administrativo.............................................................17

9.Jurisprudência..............................................................................................17

10. A nova lei do CADE......................................................................................19

11. Conclusão.................................................................................................... 20

12. Referênciasbibliográficas........................................................................... 23



























Introdução

O Estado, ao se preocupar com a Economia tende desde logo a assumir uma posição na busca de controlar a sua atuação no mercado. A finalidade da intervenção do Estado na ordem econômica visa o equilíbrio de interesses compartilhados, ou seja, o Estado pretende proteger o interessecoletivo.
Não é de hoje que o Estado assume uma posição intervencionista com o objetivo de melhorar as condições de competição do mercado, isto porque a economia deve oferecer um resultado prático favorável às pessoas envolvidas no ciclo econômico – empresário e consumidor.
Em razão disso, a Constituição Brasileira de 1988 foi clara quando determinou nos artigos 170 a 191, o capítulo sobre a OrdemEconômica, que o Estado deveria atuar de forma a tutelar as práticas concorrenciais no mercado brasileiro, garantindo liberdade e promovendo também a livre iniciativa.
Em decorrência do papel intervencionista, o Estado brasileiro estabeleceu a existência de um órgão que fosse capaz de controlar as práticas que violassem a concorrência e a livre iniciativa. Tal órgão é o Conselho Administrativode Defesa Econômica – CADE, que tem por finalidade principal regular as práticas contrárias à ordem econômica brasileira.
O CADE atua através do exercício de controle predominante na cadeia econômica brasileira, e em razão disso o presente trabalho tem a intenção de esclarecer a atuação do CADE na regulamentação da livre concorrência no Brasil.

Conceito
Conselho Administrativo de DefesaEconômica (CADE) é uma autarquia federal brasileira que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo.
O CADE tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico doMinistério da Fazenda. Desempenha os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado brasileiro.
Criação do CADE
No Brasil tivemos a primeira legislação que tratou dos aspectos do direito concorrencial em 1938, era o Decreto-lei 869. Este diploma tipificava como crime certas práticas empresariais, como os acordos visando o aumento arbitrário dos lucros, práticas comerciais abusivas e...
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