Diferença Entre Legalidade E Legitimidade

ADMINISTRATIVAS A três regras que devem ser seguidas para a interpretação do direito administrativo. 1- Os atos administrativos tem presunção de legitimidade, salvo prova em contrário. 2- O interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais. 3- A administração pode agir com discricionariedade desde que observada à legalidade. Discricionariedade = consciência e oportunidade. AULA 21-03-2011 A administração pública Noções…

suas atividades e direitos com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercem os seus. Enquanto a atuação dos particulares funda-se no princípio da autonomia da vontade, a atuação do Poder Público é orientada por princípios como o da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade dos interesses públicos. Desta forma, nota-se que ao agente público não é permitido atuar da mesma maneira que é permitida ao particular, ou seja, de…

podendo retirar-se a cidadania se a pessoa incorrem em muitas ilegalidades. - Incompatibilidade de acumulação de cidadanias. - Extinção de um estado (ex: Polónia durante a ocupação das forças nazis durante a 2ª Guerra mundial). Nota; Diferença entre Cidadania e nacionalidade: - O direito à cidadania não pode ser perdido nem adquirido sem a aquisição ou a perda da nacionalidade de um Estado. - A Nacionalidade é um vínculo que é estabelecido entre uma pessoa e um Estado. -…

em Nova York – afirmação dos direitos de 3ª. Geração: Paz, meio ambiente, autodeterminação dos povos. No Absolutismo existe o Estado interventor, no Liberalismo o mercado controla. A origem da Adm. Publica na Franca é diferente do Brasil, houve diferença, pois instituiu a justiça comum e o contencioso administrativo para causas contra a Administração, portanto dual ou dualista. No Brasil adotamos o sistema único ou uno, inspirado na Inglaterra. Insculpiu a expressão “coisa julgada” –…

Teoria e Prática Juntas 1. Introdução A Justiça Restaurativa como um novo modelo de Justiça Criminal, capaz de suprir as falhas e as ineficiências do sistema punitivo.Em um primeiro momento, aborda­se a crise da dês legitimidade e da ineficiência do sistema de Justiça Criminal, o qual resiste intocável e irredutível a qualquer movimento de reforma mais profunda, introduzindo apenas modificações superficiais, que apenas…

administrativo em sentido estrito: é a declaração universal da Administração Pública no exercício de suas prerrogativas, manifestada mediante comandos concretos complementares, expedidos a titulo de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Definição de Hely Lopes Meirelles: toda manifestação unilateral de vontade ad Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar

Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da…

torna o único centro legítimo de produção normativa, desde que exercida, essa produção, dentro dos limites constitucionais. Esses limites consagram a proteção mínima aos direitos fundamentais de liberdade e de propriedade, limites formais. A legitimidade decorre da noção de competência: os membros do poder legislativo podem criar normas, porque essa competência lhes é outorgada pela constituição, mas não podem aplicar ou julgar, pois essa já é atribuição alheia. 6 Cf. CARRAZZA,…

processos judiciais, descaracterizando a dimensão puramente técnica e jurídica dos agentes e aparelhos de condenação. Conclui o autor, portanto, que a justiça penal é incapaz de traduzir diferenças e desigualdades em direitos, incapaz de fazer da norma uma medida comum, incapaz de fundar o consenso em meio às diferenças e desigualdades (Adorno, 1999). 7 3. O pluralismo jurídico e o profissional do direito Buscamos salientar o caráter social do direito para fazê-lo emergir como…

realidade do Brasil, analisa-se as (im)possibilidades de implementação do modelo no sistema jurídico, perante os princípios da indisponibilidade da ação penal, da legalidade e da oportunidade. Palavras-chave: restaurativa; retributivo; modelo; justiça criminal; alternativas. Sumário: 1. Introdução; 2. (In)eficiência e (des)legitimidade do sistema punitivo; 3. Justiça Restaurativa x Justiça Retributiva; 4. Implementação da Justiça Restaurativa no Brasil; 5. Considerações Finais; 6.…