Diferença Entre Legalidade E Legitimidade

legitimavam a tomada do governo e a posse do general Castelo Branco, porém enfatizando que era aquele um governo civil, apoiado tanto pela população, quanto pela cristandade brasileira, e certamente apoiado pelos Estados Unidos que logo reconheceram a legalidade do governo, crendo eles, ser Castelo Branco o homem certo para cuidar de seus interesses. Com apoio estadunidense, Castelo Branco cancela as eleições de 1965 aceitando a prorrogação de seu mandato, tendo assim tempo para…

interferindo na livre concorrência e disputando de forma desigual um mercado que deveria ser competitivo. O teor do Art. 175, prega que a prestação de serviços públicos por entidade que não estejam competindo por particulares, ademais, se reconhece a diferença de regras normativas e dualidade de iniciativa econômica, admitida pela constituição na autorização da exploração pelo Estado de atividades privadas (atividade econômica), pelo Art. 173, ou atividade pública (serviço público),…

expressão da justiça como igualdade b) que, uma vez que a cada parte foi atribuído seu lugar próprio, o equilíbrio alcançado seja mantido por normas universalmente respeitadas. Assim, a instauração de uma certa igualdade entre as partes e o respeito à legalidade são as duas condições para a instituição e conservação da ordem ou da harmonia do todo, que é – para quem se coloca do ponto de vista da totalidade e não das partes – o sumo bem (2000, p. 15). Bobbio diz que são…

(sujeito) forma objeto (conteúdo) motivo (causa) finalidade Parte da doutrina, em que pese a existência de grande divergência quanto ao tema, prefere usar a expressão “requisitos” como sinônimo de “elementos”. Para aqueles que sustentam a diferença das expressões, os elementos estão ligados à existência do ato ao passo que os requisitos à sua validade. Analisaremos agora características... cada um dos elementos com suas COMPETÊNCIA Maria Sylvia Di…

que o contribuinte teria se equivocado quanto ao recolhimento do ICMS posto que a alíquota vigente no momento do lançamento era de 20% e a da época do fato gerador era de 17%. Sendo assim, apurou uma diferença de 3% aplicando ainda juros, correção e multa pelo inadimplemento parcial. Comente a legalidade da conduta do fiscal no que se refere a interpretação da legislação a ser aplicada. RESPOSTA: A conduta do fiscal foi ilegal, tendo em vista que o lançamento constitui o crédito…

IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito…

autoritário ou democrático; qual classe social a ele prevalece; se os grupos minoritários tem garantido o seu “direito à diferença” ou um rolo compressor os esmaga; se, em geral, ficam resguardados os Direitos, chamados Direitos Humanos. O Direito não poderá desprezar todos os aspectos do processo histórico, em que o circulo da legalidade não coincide, sem mais, com o da legitimidade. 03 – Existe dignidade humana sem liberdade econômica e sem a luta pelos direitos humanos? Sob o…

socialismo com as obras de Karl Marx. Na Grécia, o berço da democracia, dois filósofos, Platão e Aristóteles, tiveram suas teses citadas pelo autor. Platão afirma que todos os homens são iguais, portanto, político ou não, estes permanecem sem nenhuma diferença de qualidade, seja força ou inteligência. Para Aristóteles, a atividade política é uma experiência que se reflete na vida pessoal, amalgamando-se com o coletivo, fazendo da política grega uma ética, um referencial. Roma é…

mais pessoas relacionam-se, influenciando-se mutuamente. Há, na prática, dois tipos de relação: simétrica (quando A influencia B e B influencia A, havendo alternância de poder) e assimétrica (quando só A influencia B, resultante de algum tipo de diferença entre os dois). Essas relações manifestam-se de diversas maneiras, como: persuasão, sugestão, dominação, coibição, orientação e imposição, entre outras. A capacidade de influenciação de um indivíduo sobre outro fundamenta-se em alguns…

Jurídico, dominante no século XX, concentra-se na resolução do problema que envolve o poder discricionário do julgador bem como o da determinação do Direito no caso concreto, de modo a alcançar a conciliação entre validade formal e validade material (legitimidade). Relatamos ainda que, almejando a resolução de referidos problemas, concebemos Robert Alexy como Pós-positivista, por apresentar considerável alternativa ao problema. Para o autor, o conceito de Direito engloba, além de…