Diferença Entre Legalidade E Legitimidade

Burocracia De acordo com Max Weber, os atributos da burocracia moderna incluem a impessoalidade, a concentração dos meios da administração, um efeito de nivelamento entre as diferenças sociais e econômicas e a execução de um sistema da autoridade que é praticamente indestrutível. A análise weberiana da burocracia relaciona-se a: • As razões históricas e administrativas para o processo da burocratização (especialmente na civilização ocidental). • O impacto do domínio da lei no funcionamento

maneira, como geradores de deveres para os juízes, os princípios de independência e de imparcialidade dos juízes tratam de proteger duas coisas diferentes. Por um lado, o direito dos cidadãos a ser julgados desde o Direito e só desde o Direito (a legalidade da decisão). Os deveres de independência e imparcialidade são, neste sentido, os correlatos do direito dos cidadãos a ser julgados desde o Direito (e só desde o Direito). Mas, por outro lado, tratam de proteger também a credibilidade…

2º da Lei nº 9.784, datada de 29.Jan.99 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Verbis: ―Dispõe o art. 2º da Lei nº 9.784/99: Verbis: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os…

desempenho da prática profissional em si as particulariza. A diferença entre ambas está em que, na primeira concepção de Serviço Social, a prática constitui um campo específico para produção do saber, como sistema de mediações, que, associado à determinada teoria referente àquela prática, tratada no nível da reflexão, propiciaria um conhecimento do ser social e da profissão. Na segunda concepção de profissão, ao contrário, a legitimidade do exercício da prática constitui-se…

coincidirem as noções de poder legítimo e poder jurídico. Uma vez que não se confundem poder e direito, é evidente que a legitimidade do poder também não coincide com a legalidade. Qual seria, então, o critério para a aferição da legitimidade? MAX WEBER indica três hipóteses de poder legítimo, que são: a) o poder tradicional, característico das monarquias, que independe da legalidade formal (ex.: Rei, Monarquia); b) o poder carismático, que é aquele exercido pelos líderes…

CF88: Transição democrática início década 80 GOLPE X REVOLUÇÃO: Ambas se referem a ruptura na ordem jurídica, origem popular que discorda com a política. A busca de um governo mais legitimo. Golpe de 64 se denominou como revolução que buscava legitimidade, porém não tinha origem popular. Não constitui um comunismo. A transição democrática refere-se ao conjunto de mudanças política e sociais, que no início da década. Desencadeariam um processo de abertura de um estado autocrático. Lei…

Admissibility. Introdução É cediço que a atividade administrativa exercida pela Administração Pública deve balizar-se nas esteiras da Legalidade. No exercício das prerrogativas administrativas, o Poder Público age em conformidade com a finalidade prelecionada na norma jurídica, não podendo afastar-se de tal desiderato, sob risco de violação à legalidade formal. Não ocorrida a compatibilidade da declaração volitiva da Administração com os enunciados legais, tal ato deve ser retirado do mundo

MARX) O Futuro não é predeterminado – o homem terá sempre liberdade para alterá-lo Objetividade: os valores devem ser incorporados conscientemente à pesquisa 8.0 Classes, Estamentos e Partidos: 9.0 Busca explicação para o problema das diferenças sociais 10.0 Teoria da dominação: dominância de uma forma de organização em cada unidade histórica, na qual o peso de cada uma das esferas pode se alterar/. Ex: sociedade capitalista – predomínio da esfera econômica – tornou a…

União, dos Estados e dos Municípios, ao exercer suas várias funções, se relacionando com os Poderes Legislativo e Judiciário. Se analisarmos o Poder Judiciário, este foi concebido como politicamente neutro. Isso ocorre por conta do princípio da legalidade, ou seja, os tribunais existem para aplicar o direito, as leis que são produzidas essencialmente pelo Poder Legislativo. Paralelo a isso, têm a sua atuação condicionada à procura de quem a necessita. Historicamente, porém, as funções…

legislação eleitoral. Considera-se, também, investidura política a dos altos cargos do Governo, como os de Ministros e Secretários de Estado, Ministros dos Tribunais Superiores, Procurador-Geral da Republica e Governadores de Territórios, com a diferença de que os eleitos exercem mandato por tempo certo, só cassável, em principio, pelo Plenário da respectiva corporação, e os nomeados, cargo em comissão (de confiança), sendo, por isso mesmo, exoneráveis ad nutum, a qualquer tempo. É de se…