Diferença Entre Legalidade E Legitimidade

pressupõe um negócio que nem chegou a ser concluído A nulidade pressupõe que o negócio jurídico foi concluído Nulidade Quando o negócio jurídico foi concluído sem os requisitos legalmente necessários para a sua conclusão. Diferenças entre inexistência e nulidade, quanto aos efeitos esperados: Um negócio inexistente não produz quaisquer efeitos. (ex.1: de um casamento inexistente não resultarão quaisquer efeitos. Ex.2: O negócio inexistente,…

for apenas referendada pelo Ministério Público, defensoria pública ou advogado das partes, serão títulos executivos extrajudiciais (art. 585, II, do CPC). A autocomposição pode ser revista pelo poder judiciário, mas apenas no aspecto formal da legalidade extrínseca, isto é, quanto aos seus requisitos de validade. 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS b) o juízo arbitral ou arbitragem. Ocorre quando as partes submetem o litígio ao julgamento por pessoas…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – IBET. MÓDULO “CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS. ALUNO: GERSON MIRANDA Maio/2015. 1) Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Resposta: Teoricamente sistema significa dizer que é um verdadeiro conjunto de preceitos. O ordenamento se diferencia do sistema por ser um plano/projeto mais…

suas determinações por motivos de inconveniência e desentendimento. Atos podem ser anulados e revogados pela própria administração, e apenas anulados pelo poder Judiciário. Existem alguns atributos para o ato administrativo: a presunção de legitimidade, no qual o ato deve ser tido como verdadeiro, a presunção de imperatividade, no qual o ato deve observar os envolvidos no seu objetivo, e a presunção de auto-executoriedade, no qual um ato independe da autorização jurídica para entrar em vigor

assegura a proteção judiciária como garantia dos direitos reconhecidos pelo ordenamento e como garantia contra ameaça de lesão de direitos. A proteção judiciária representa um dos grande pilares do Estado de Direito, sendo corolário do princípio da legalidade que norteia a atuação dos poderes públicos. No aspecto do controle da Administração, cabem as observações de Manoel Gonçalves Ferreira Filho : “ A importância prática do preceito ora examinado está em vedar sejam determinadas…

do Tocantins, órgão de controle externo que tem como escopo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios e de seus órgãos da administração direta e indireta, abrange, além da legalidade e da legitimidade os aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, previstos na Constituição Federal, artigos 70, 71 inciso IV e 75, e Constituição Estadual artigo 32. As atribuições e competências do Tribunal de Contas do…

com freqüência clamorosamente contraria as regras da moral, nasce um dos temas mais debatidos da filosofia política: a explicação e a justificação dessa oposição. Foram dadas duas versões: a primeira que explica e justifica a oposição com base na diferença entre regra e exceção; sejam elas fundadas em uma revelação divina com os dez mandamentos e os preceitos evangélicos, no sentido de que valem para todos os tempos e para todos os homens, mas não são absolutas. As ações dos políticos…

reação a essa insegurança jurídica instaurando o princípio da legalidade, tido como tão importante na modernidade. Pois o homem vai chegar a um estado em que é insuportável viver num país ou numa região, em que não se sabe o que pode fazer sem correr o risco de ser preso. Então, os governantes têm que dizer desde antes o que se pode fazer ou não, para saber qual vai ser a melhor conduta a seguir. Isso é a base do principio da legalidade, que vai dizer: não há crime sem previa lei que o…

Toda vez que a administração se afastar dessa finalidade única, incidirá em desvio de finalidade. E este ato poderá ser apreciado pelo judiciário, porque é o único que o controle que o judiciário pode fazer da administração, que é o controle de legalidade dos atos da administração. Isso em homenagem ao princípio da separação dos poderes. Por força destes interesses que a administração representa é que ela recebe do ordenamento jurídico prerrogativas e obrigações, que não se estende aos…

LIDERANÇA Emanuela T. da Silva Chaiane da Veiga RESUMO A liderança faz toda a diferença nas organizações, quando utilizadas às ferramentas necessárias e técnicas para aprimorar as habilidades humanas, facilitando assim a influência com as pessoas. Muitas organizações investem constantemente em liderança, em prol do desenvolvimento interpessoal, agregando valor nos resultados conquistados. Para isso, existem milhares de definições sobre liderança, sendo o foco influenciar um…