Diferença Entre Legalidade E Legitimidade

Avaliação de desempenho e controle da legalidade O enfoque do controle da administração pública no Brasil deve ser a dicotomia entre a avaliação de desempenho ou o controle da legalidade? por Renato Jorge Brown Ribeiro INTRODUÇÃO A partir da redemocratização do país, com a Constituição de 1988, o debate central que tomou as questões do desenvolvimento da fiscalização dos gastos públicos tem, praticamente, sido reduzido ao debate controle da legalidade/ legitimidade ou controle…

são também temas integrantes e inseparáveis do conteúdo da Ciência Política: a) o poder político, o comportamento político (indivíduos e grupos), as manifestações de autoridade (carismática, tradicional e legal, segundo Max Weber), a legalidade e legitimidade do poder político; b) os fatores materiais do poder político: o território e a população; c) as origens sociais do Estado e sua penosa evolução, consagrando institutos que se desdobram historicamente, da escravidão à…

jurídico. O art. 37, caput da CF, estabelece que a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão seguir os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência = LIMPE. Princ. da Legalidade: a administração só pode fazer o que é previsto em lei, autorizado pela lei (legalidade restrita ou estrita), por isso, não pode criar direitos ou impor obrigações que não tenham previsão em lei – em outras palavras, a…

aos legalidade, moralidade, publicidade e eficiência Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá cumprir mandado de busca e apreensão de um computador, não poderá apreender nada além do que o computador que foi determinado pelo juiz. PRINCÍPIO DA…

válido(legal) e a concepção do Estado como órgão de produção jurídica. Ponto de vista sociológico: define o Estado como uma complexa organização social, sendo o direito apenas um dos elementos que o constituem. Ciência Política e Teoria Geral do Estado: DIFERENÇAS E APROXIMAÇÕES A Teoria Geral do Estado foi instituída para estudar o fenômeno estatal apenas em seu aspecto jurídico, ou seja, ela se deteve de forma predominante sobre a descrição objetiva à respeito da organização…

CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso.…

aparelho administrativo e a legitimidade. O autor exagera características da realidade, na perspectiva de criar um conceito claro de burocracia, capaz de auxiliar como ponto de partida para análise empíricas de casos concretos, e abordar aspectos administrativos de períodos históricos. “Os dois elementos essenciais desta tipologia são a legitimidade e o aparelho administrativo: Weber, de fato, julga que 'todo poder procura suscitar e cultivar a fé na própria legitimidade' e que 'todo…

transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. 2. Qual a diferença entre agentes delegados e gestores de negócios? Explique. R: Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome própria, por sua conta e risco,…

Interno............................................................................6 b) Controle Externo...........................................................................7 2.3 Controle de legalidade e de Mérito...............................................7 a) Controle de legalidade..................................................................7 b) Controle de Mérito........................................................................7 2.4 Quanto ao…

integrantes do Ministério Público, defendem os interesses da sociedade, portanto também recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e propõem ações judiciais visando à punição dos envolvidos e ao ressarcimento dos recursos desviados. A diferença entre os dois é o âmbito de atuação: o MPF atua nos casos que envolvem recursos federais e o MPE, quando os recursos forem estaduais e municipais. 4. Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de Justiça)– são eles que dão a última…