Diferença Entre Legalidade E Legitimidade

expressada como alternativismo jurídico, busca determinar o direito como uma junção de fatores econômicos, sociais, culturais e históricos, sendo assim, torna-se completamente mutável semelhantemente a todas as formas de manifestação social sua legitimidade portanto é questão de “crença”. Neste sentido Amílton Bueno de Carvalho, explica que: O uso alternativo do Direito, busca formas de interpretação dos textos legais diversas das usuais para satisfação das necessidades sociais,…

corretivo: é o mais comum das modalidades e é exercido após a conclusão do ato sendo aqui possível a correção dos defeitos dos atos, a declaração de sua nulidade ou ainda sua revogação ou cassação. Quanto ao aspecto controlado: a) controle de legalidade ou legitimidade: através deste verifica-se se o ato praticado foi de conformidade com o ordenamento jurídico; b) controle de mérito: verifica a oportunidade e a conveniência do ato administrativo controlado e é de atuação discricionária…

8. Sobre o problema da legitimidade: 1. Quais os três sentidos de legitimidade e qual deles mais se aproxima da disciplina de Teoria Geral do Estado? Também, como é possível o conflito entre legalidade e legitimidade? R: Justificação do poder (consenso); Legalidade (conforme as leis) e Justiça (conforme os princípios de justiça). Para TGE o mais importante é justificação do poder. E o conflito entre legalidade e legitimidade se dá por legalidade ser conforme as leis, porém

CONCEITOS SOROCABA/SP 2011 CONCEITOS FABIANA DO CARMOS VIEIRA - RA nº 11010357 RITA DE C. K. CREMONESE - RA nº 11010379 JULIANA DE FÁTIMA OLIVEIRA – RA 11010375 SOROCABA/SP 2011 Princípio da Legalidade Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição Assim, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos. É encontrado no inc. II do art. 5º, que diz…

(ser simpático) PLURILATEALIDADE: é a interação de duas ou mais pessoas sendo que uma delas prevalece. COERCIBILIDADE: aplicação do poder, capacidade de cobrar algo de alguém. As diferenças entre legalidade e legitimidade é que legalidade está submetida a uma lei e legitimidade não está na lei mas é justo. As diferenças entre sociedade e comunidade é que na sociedade são regidos por normas jurídicas na comunidade não, na sociedade existe um poder central de comando estabelecido pela…

desnecessidade do poder é, também, foco do estudo da Teoria Geral do Estado. Nesse aspecto, é importante conhecer os autores e as teorias ditas Anarquistas, cujo buscam negar a necessidade do poder social, e, consequentemente, abalar sua legitimidade e legalidade. Anarquismo na Grécia Antiga: Cínicos, Estóicos e Epicuristas Ao contrário do que muitos pensam, o anarquismo teve adeptos ao longo de toda a história ocidental. Já na Grécia antiga podiam-se notar princípios anarquistas. Os…

Na concepção de Manuel García-Pelayo o Estado é sujeito à legitimidade estabelecida com respeito às práticas constitucionais, independente do caráter forma, material, abstrato ou concreto, constitutivo ou ativo. Pelayo proporciona pontos básicos para o pensamento constitucionalista e política das provocações que se infligem à complexidade da sociedade brasileira. Estado social de Direito constitui um Estado sujeito à lei legitimidade situada com respeito ao texto e às práticas constitucionais,

de atos estejam presente vícios de legalidade, o que se permite serem passíveis de anulação; em outros atos, observa-se serem inoportunos ou inconvenientes podem ser revogados, respeitando-se o direito adquirido. Em outra margem, todos os atos administrativos recebem atributos, que os tornam diferentes dos atos legiferastes e jurisdicionais. Pelo exposto, e em texto corrido, não dissertativo, explore: a) o conceito dos elementos do ato administrativo, fazendo a diferença dos ditos…

aplicável ao caso concreto em caráter definitivo. Cabe, ademais, anotar que o sistema de unicidade de jurisdição não impede a realização do controle de legalidade dos atos administrativos pela própria Administração Pública que os tenha editado. Deveras, sem prejuízo da sujeição de todo e qualquer ato administrativo a controle de legalidade, dispõe também a própria Administração Pública que tenha praticado o ato de competência para anulá-lo, caso constate a existência de vício. Essa…

laborais e sempre se preocuparam em não prejudicar meus compromissos acadêmicos. RESUMO O princípio da legalidade obrigaria a Administração Pública a extinguir seus atos viciados não passíveis de convalidação, mas em conta da segurança jurídica, boa-fé e interesse público há limites para a invalidação, artigos 54 e 55 da Lei n. 9.784/1999. Até porque, ao seguir o princípio da legalidade, de maneira formalista desconstituindo os atos administrativos e seus efeitos, em algumas…