Diferença Entre Juros Remuneratórios Moratórios Cláusula Penal E Correção Monetária

XXXXXXX/XX, por seus procuradores (doc. 01) que a está subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com o merecido respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente: AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR contra XXXXXXX S.A., CNPJ Nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na XXXXXXXXXX, XX, XXXXXXX/XX, pelos fatos e fundamentos adiante: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA O…

FACULDADE RADIAL DE CURITIBA CURSO DE DIREITO OS JUROS MORATÓRIOS NO ÂMBITO DO DIREITO BRASILEIRO CURITIBA 2008 GIANFRANCO SIMÃO FERREIRA OS JUROS MORATÓRIOS NO ÂMBITO DO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Radial de Curitiba, como requisito parcial à obtenção de título. Orientadora: Profª…

Sobre juros e os contratos de empréstimo Não há consenso ainda se a taxa aplicável é a SELIC ou a prevista no art. 161 do CTN. Os juros constituem o preço pelo uso de capital. São frutos civis do capital que possui duplo escopo: promover a remuneração do credor pela privação de seu capital e, por outro lado, compensar-lhe o risco de sua não-restituição. Quanto maior a procura pelo capital, mais intenso será o risco do inadimplemento, mais elevados serão os juros no mercado. Os juros…

em que praticou o ato ilícito, e não da data do trânsito em julgado da sentença. Súmula 54 do STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. A mora do credor subtrai do devedor a responsabilidade 4. Purgação da mora (art. 401 do CC): cessa-se os efeitos da mora mediante o cumprimento do atrasado (cumprimento da prestação principal + juros e acessórios). PERDAS E DANOS (ARTS. 402 A 405 DO CC) I. Nos contratos onerosos, o…

pode. - mora: o descumprimento da obrigação se dá pelo lugar, tempo, forma. Ainda há possibilidade de cumprir com a obrigação. III. Inadimplemento = perdas e danos 389 Além do previsto no art, pode haver multa, desde que previsto no contrato. - juros e perdas e danos não precisam estar previstos em contrato. IV. Obrigações negativas 390 - a obrigação de não fazer caracteriza a obrigação negativa; se dá por descumprida desde o dia em que fez o que não deveria fazer. - obrigação de…

INTRODUÇÃO Contrato de adesão é aquele que uma das partes uma estipula todas as cláusulas, motivo que muito se discute a parte contratada mais forte ter sempre poder sobre a parte contratante mais fraca (classe média), que não tem poderes para debater as condições, nem modificar o esquema proposto pelo contratante. Principalmente usado pelas empresas bancárias que desse desequilíbrio tem, ás rédeas do contrato favorável economicamente em benefício de si próprio. Somente utilizando do meio

A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor [pic] Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica. …

inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução penal processual". Por esses dispositivos tem o cidadão o direito à preservação de sua intimidade e privacidade, não podendo terceiros que detenham informações pessoais suas divulga-las, muito menos delas se apropriarem sem a devida…

correspondente a R$ 235,80, quantum este devidamente atualizado monetariamente. A escalada impressionante da dívida causou perplexidade entre os Juízes, ao constatarem que a diferença entre o valor corrigido monetariamente e aquele cobrado pela empresa resultava única e exclusivamente dos encargos aplicados, sobretudo as taxas de juros estratosféricas que incidiram de forma cumulativa ao longo dos anos. O Desembargador Edson Alfredo Smaniotto afirma: A fantástica escalada numérica ganha…

obrigação abrange vários objetos e somente uma parcela deles é atingida. O inadimplemento é relativo quando o cumprimento da obrigação é imperfeito, como no caso de mora. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389). * Responsabilidade contratual e extracontratual: O art. 389 é o fundamento legal da responsabilidade civil contratual.…