Caderno de resp. civil

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RESPONSABILIDADE CIVIL

AULA 02 – 25/10/2012

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

I. Teoria do inadimplemento
1. Inadimplemento absoluto: o devedor não cumpriu o contrato, o que leva o credor a requerer perdas e danos.
2. Inadimplemento relativo: o devedor está em mora, o que leva o credor a executar o contrato e exigir que a prestação seja cumprida.
a. Quando a prestação for em dinheiro, ocredor poderá cobrar perdas e danos quando provar que os encargos estabelecidos no contrato não são suficientes para cobrir os prejuízos decorrentes do contrato.
b. A culpa no descumprimento do contrato deve ser presumida.

II. Mora (arts. 394 a 401): é a demora no cumprimento da obrigação, a qual pode ocorrer tanto por parte do credor quando do devedor.
1. Espécies
a. Devedor: caracteriza-sepelo descumprimento da obrigação por parte do devedor.
b. Credor: ocorre quando o credor, de forma injustificada, não aceita que o devedor cumpra com o que foi avençado. O devedor pode se valer da ação de consignação em pagamento ou da forma extrajudicial.
Todos os prejuízos que sobrevierem do transcurso do processo desencadeado após a consignação serão de encargo do credor.
c. Mora ex re:possui data de vencimento certa (termo certo). Toda obrigação que possui data de vencimento no boleto é ex re. Aplica-se a regra dies interpelat pro omni (o dia do vencimento interpela o homem).
d. Mora ex persona: o devedor precisa ser notificado acerca do vencimento. Não precisa haver prazo para o pagamento.
Silente as partes acerca da data de pagamento de obrigação em dinheiro, presume-se que oprazo é de 30 dias.
3. Efeitos (art. 395 do CC): o devedor responde pelos valores que a sua mora der causa, o que pode ultrapassar o valor da prestação.
Não se pode alegar o caso fortuito como caso de não cumprimento da obrigação quando o devedor estiver em mora, desde que o evento ocorra durante a mora (art. 399 do CC). O devedor somente não responderá se o evento ocorreria independentementedo eventus damni.
Considera-se o devedor em mora desde o dia em que praticou o ato ilícito, e não da data do trânsito em julgado da sentença.
Súmula 54 do STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual.
A mora do credor subtrai do devedor a responsabilidade
4. Purgação da mora (art. 401 do CC): cessa-se os efeitos da mora mediante ocumprimento do atrasado (cumprimento da prestação principal + juros e acessórios).

PERDAS E DANOS (ARTS. 402 A 405 DO CC)

I. Nos contratos onerosos, o devedor responderá com a mera culpa; nos contratos gratuitos, deve haver prova do dolo (art. 392 do CC).
1. Prova da culpa: a prova do pagamento deve ser escrita.
2. Inexecução sem indenização (art. 393 do CC): o caso fortuito e a força maiorsó podem ser alegados se o devedor não estiver em mora, a não ser que o devedor prove que o dano teria ocorrido mesmo diante da inexistência de mora.
3. Cláusula de não indenizar: não prevalece em caso de culpa grave ou dolo. A professora entende que a cláusula de não indenizar fere os princípios gerais de direito civil.
a. A cláusula de não indenizar em relação aos vícios redibitórios e nasrelações de consumo são nulas de pleno direito.
4. Perdas e danos: englobam o dano emergente e lucros cessantes.
Súmula 426 do STJ: os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

JUROS (ARTS. 406 E 407 DO CC)

I. Conceito:
II. Classificação
1. Juros legais: advém da lei.
a. Moratórios: estão associados à mora.
b. Compensatórios ou remuneratórios: devem serestipulados por cláusula expressa.
2. Convencionais
a. Moratórios:
b. Compensatórios:

AULA 03 – 01/11/2012

Juros

I. Previsão legal: Lei nº 22.626/33, art. 406 do CC e Súmula 596 do STF.

II. Não se pode cobrar taxa SELIC + correção monetária, porque este já a integra.
1. A taxa máxima dos juros moratórios é a Taxa SELIC.
2. Os juros compensatórios não estão designados na Lei de...
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