Diferença Entre Juros Remuneratórios Moratórios Cláusula Penal E Correção Monetária

fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa (art.6º, III, do CDC), não se olvidando o contido no art. 54, § 4º, do CDC, que impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas de direito de forma destacada, permitindo sua “imediata e fácil compreensão”. • Enunciado N.º 1.8- Cobrança de serviço não…

e inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem direito de receber uma prestação substitutiva, isto é, as perdas e danos ou a cláusula penal ou a arras. Portanto se refere a impossibilidade de cumprir-se a obrigação principal O inadimplemento relativo ou mora é a sanção pelo descumprimento de uma obrigação que ainda é possível, ou seja, que ainda há viabilidade de…

APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. Monteiro define obrigação como sendo: [...] a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro…

SINDICAL. Súmula 5 A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 6 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. Súmula 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 8 APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA…

o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa (art.6º, III, do CDC), não se olvidando o contido no art. 54, § 4º, do CDC, que impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas de direito de forma destacada, permitindo sua "imediata e fácil compreensão". Enunciado N.º 1.8– Cobrança de serviço não…

1 APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL Larice Cristina ROSA ∗ RESUMO: O presente artigo visa abordar o tema de forma objetiva, apontando as suas definições, características, espécies, finalidades e as discussões polêmicas quanto à interpretação de certos dispositivos como a do artigo 409 do Código Civil. Não compete aqui, diante do silêncio intencional ou não do legislador, ditar regras quanto à aplicação do Direito Civil, mas tão somente reforçar a…

em anexo, vem mui respeitosamente perante V.exª. , por seu advogado que a este subscreve com escritório á Rua Maria Tomásia nº 124 – Nilópolis, Centro, Rio de Janeiro, CEP 26.520-760, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO SAFRA S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ nº 58.160.789/0001-28, com sede na Rua xxxxx, Rio de Janeiro/RJ – CEP. Xxxxxxxx, devendo ser citado na pessoa de…

Brasileira de Direito Tributário. Sócio Benemérito do Instituto Nacional de Direito Público. Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem. Integrante do Grupo Brasileiro da Sociedade Internacional do Direito Penal Militar e Direito Humanitário. Professor convidado da UNICEUB, no Curso de Especialização em Direito Público. SUMÁRIO: REFLEXÕES SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS (OUTUBRO/2007): 1. CONCEITO DE CONTRATO BANCÁRIO. 2. CARACTERÍSTICAS DO…

393, do CC - Disposições gerais). • Efeitos Art. 389, CC – “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Havendo inadimplemento absoluto a obrigação converte-se em perdas e danos. (art. 389). Esses juros não incidem nos danos morais, pois esse valor será incidido no valor dos danos que o juiz arbitrar. No final do art. 389, CC fala-se…

instrumento cláusulas abusivas, ajuizou a ação e para tanto requereu: a) revisão do contrato; c) inversão do ônus da prova; d) manutenção da posse do bem; e) consignação dos valores em juízo; f) exclusão do cadastro de inadimplentes. g) capitalização de juros; h) devolução de tarifas administrativas; i) descaracterização da mora; j) Juros moratórios acima do limite legal; l) exclusão da comissão de permanência; e m) impossibilidade de cumular comissão de permanência com…