Desincompatibilização Eleitoral

Situação eleitoral - Consulta por nome — Tribunal Superior Eleitoral Mapa do site | Página inicial | Conteúdo principal | Portal JE Pesquisar... Engl i s h Ac es s i bi l i dades EleitorEleiçõesPartidosJurisprudênciaLegislaçãoT ransparênciaInstitucional Acompanhamento processual e Push | Diário da Justiça Eletrônico | Inteiro teor de decisões | Pesquisa de Jurisprudência | Petição eletrônica | Sessões de julgamento Situação eleitoral ­…

Capacidade Eleitoral Ativa: Exercício do Sufrágio Alistamento eleitoral Nacionalidade Brasileira Idade mínima de 16 anos Não ser conscrito - Alistamento Obrigatório Maiores de 18 e menores de 70 anos de idade - Alistamento Facultativo Maiores de 16 e menores de 18 anos de idade Maiores de 70 anos de idade Analfabetos - Capacidade Eleitoral Passiva: Capacidade de eleger-se. Nacionalidade Brasileira Pleno exercício dos Direitos Políticos Alistamento…

direitos políticos no art. 14. O direito de sufrágio, previsto no art. 14, é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, apresenta dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). Por oportuno, faz-se necessário esclarecer a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio, expressões utilizadas na constituição.…

de cidadania ? 06 – Quais são as formas de exercício da cidadania ? 07 – Em quais circunstâncias o alistamento eleitoral é obrigatório, facultativo e proibido ? 08 – Quais são os requisitos para a elegibilidade no Brasil ? 09 – Quais as idades mínimas exigidas para as candidaturas aos cargos eletivos no Brasil ? 10 – Quais são os fundamentos de impedimentos da capacidade eleitoral passiva fixados na C.R.F.B/88 ? 11 – O que se entende por inelegibilidade absoluta e quais ão as…

atributos, faculdades ou poder de intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos”. Com fundamento nessa definição ampla, os direitos políticos possibilitam a seu titular promover seu alistamento eleitoral, votar em eleições, plebiscitos e referendos, organizar um partido político, filiar-se a um partido político, candidatar-se a disputa para cargos eletivos, prover determinados cargos públicos não eletivos, iniciar projeto de lei pela…

SUMÁRIO Introdução; 1 Democracia; 1.1 Democracia Representativa; 1.2 Democracia Participativa; 2 Estado Democrático de Direito; 3 Direitos Políticos; 3.1 Nacionalidade e Cidadania; 3.2 Soberania Popular; 3.3 Direito de Sufrágio; 3.4 Capacidade Eleitoral Ativa; 3.5 Direito de Voto; 3.6 Alistabilidade; 3.7 Elegibilidade; 3.8 Direitos Políticos Negativos; 3.9 Inelegibilidade; 3.10 Privação dos Direitos Políticos; 3.11 Perda dos Direitos Políticos; 3.12 Perda da Nacionalidade Brasileira; 4. Análise

a) dimensões: 5 x 7cm, sem moldura; b) cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca; c) características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos ( ) comprovante de escolaridade ( ) prova de desincompatibilização, quando for o caso ( ) cópia de documento oficial de identificação (com foto ) ( ) Propostas defendidas, no caso dos candidatos a Prefeito, as quais deverão ser entregues em uma via impressa e outra digitalizada e…

Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer. Mahatma Gandhi RESUMO O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral lançou a campanha Ficha Limpa, em que cobrava do Congresso Nacional a definição de critérios mais rigorosos para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerando a vida pregressa do candidato visando preservação

alistamento eleitoral, domicilio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, ser alfabetizado, desincompatibilização, indicação pelo partido, observar ordem de parentesco com titular de cargo eletivo e deferimento da candidatura pela Justiça Eleitoral. O sistema eleitoral adotado varia de acordo com o cargo em questão, podendo ser majoritário ou proporcional. No sistema proporcional há um calculo do numero de vagas. O principal instrumento do sistema proporcional é o chamado…

dias para justificar, após esse prazo será impetrada multa. Na mesma seção eleitoral a justificativa somente será possível por três vezes. Direito passivo de ser votado e direito ativo de votar. Positivo: direito de sufrágio e sistema eleitoral. Negativo: A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. Por seu caráter excepcional, apenas a própria Constituição…