reeleição e desincompatibilização

outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Desincompatibilização: Definição em Português; Desfazer o impedimento entre coisas ou pessoas, antes entre si concorrentes ou incompatíveis, ou legal ou moralmente inaceitáveis entre si. No direito Eleitoral: Entende-se por desincompatibilização o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo, emprego ou função, cujo exercício dentro do prazo vedado em lei consubstancia uma causa de inelegibilidade. A legislação eleitoral prevê que, conforme o caso, o afastamento pode se dar em caráter temporário ou definitivo. O que é desincompatibilização? Há situações de incompatibilidade para o exercício de determinadas funções, cargos ou empregos. É a escolha entre o mandato eletivo e a função ou profissão tida por incompatível, obrigando o afastamento do cargo ou função ao candidato, nos casos e prazos previstos em lei. Se o candidato não se afastar (ou seja: se não desincompatibilizar) ficará inelegível (isto é: ficará impedido de ser candidato). A legislação eleitoral, Lei Complementar 64/90 prevê os prazos e casos de desincompatibilização, que começam a contar de 05 de Abril para os casos de 06 meses (desincompatibilização) e 5 de Junho para os casos de três meses (afastamento). No caso de disputa de cargo executivo os ocupantes dos cargos que disputam a reeleição não necessitam de…

outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Desincompatibilização: Definição em Português; Desfazer o impedimento entre coisas ou pessoas, antes entre si concorrentes ou incompatíveis, ou legal ou moralmente inaceitáveis entre si. No direito Eleitoral: Entende-se por desincompatibilização o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo, emprego…

Praça dos Tribunais Superiores - Bloco C - Setor de Autarquias Sul, Brasília - DF - 70096-900 - Brasil Tel: (+55-61) 3316-3000 - Todos os direitos reservados - Cojur/SGI/TSE http://temasselecionados.tse.jus.br/temas/desincompatibilizacao-e-afastamentos/servidor-publicoInfo AFASTAMENTO DE FATO “[...]. Registro de candidatura. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Afastamento de fato das atividades do cargo dentro do prazo…

Maria Bezerra Cavalcante – Chefe de Secretaria Darilson Miranda de Aviz – Auxiliar de Procuradoria P221e Pará. Procuradoria Geral do Estado (PGE) Eleições 2010: manual de orientações / Procuradoria Geral do Estado. -- Belém: Procuradoria Consultiva, 2010. 21p. 1. Direito Eleitoral. 2. Eleições 2010. I.Título CDD – 342.07 Rua dos Tamoios, 1671 – Batista Campos – Belém – Pará – CEP 66025-540 Fax (91) 3241-2828 Fone: (91) 3224-2952 – (91) 3224-3470 http://www.pge.pa.gov.br…

Universidade Anhanguera – Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Curso de Pós-Graduação TeleVirtual em Direito Eleitoral Disciplina Disciplina: Inelegibilidade, Desincompatibilização e Registro de Candidatura RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RECURSO OU AÇÃO ELEITORAL? Professora-tutora: Juliana Caramigo Gennarini Aluna: Iaraci Ferreira de Melo Lima 1. Introdução O recurso…

O pretenso candidato deve ter domicílio eleitoral na circunscrição, isto é, deve ser eleitor do município onde pretende ser candidato há pelo menos um ano antes do dia da eleição. Filiação partidária. Para ser candidato, o eleitor deve ter filiação partidária, isto é, deve estar filiado a um partido político registrado no TSE há pelo menos um ano antes do dia da eleição. Idade mínima. A idade mínima tem como referência a data da posse no cargo. Logo, conclui-se que um menor…

CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA. Consiste no direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto (CF, art. 14, §1º). 1.1. Alistamento…

Analisaremos primeiro a situação dos parlamentares, aqueles que ocupam cargos no Poder Legislativo, que são os senadores, deputados federais, deputados estaduais ou distritais e vereadores. Para eles, a regra é bastante simples, pois não há na Constituição e na Lei Complementar nº 64/90, restrição à sua plena elegibilidade. Por isso, os titulares de cargos legislativos podem se candidatar a outros cargos, sem necessidade de desincompatibilização. Assim, senadores, deputados e vereadores…

EXMO. DR JUIZ ELEITORAL DA XX ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO XXXXX XXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, por meio de seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, em cumprimento ao r. despacho proferido nos autos da presente Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas adiante expendidas: Trata-se de Ação de Impugnação de Registro de…

A capacidade eleitoral ativa é definida pelo Glossário Eleitoral como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo…