Desincompatibilização Eleitoral

O referido trabalho deverá tratar de alguns temas concernentes ao Direito Eleitoral, quais sejam: A. Nacionalidade e Cidadania A cidadania (do latim,civitas,"cidade"), em Direito, é a condição da pessoa natural que, como membro de um Estado, encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política. A cidadania é o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na…

motivo funcional. Os ocupantes dos cargos de Presidente da República, de Governador de Estado e do DF e de Prefeitos que desejem concorrer a outros cargos, devem renunciar ao mandato até seis meses antes das eleições. Esta regra denominada de desincompatibilização encontra-se no parágrafo 6º do artigo 14 da CF. Na hipótese de reeleição para o mesmo cargo, não há necessidade de afastamento (parágrafo 5º do art. 14). - Por motivo de casamento, parentesco ou afinidade. O parágrafo 7º do…

segurança e cultura. As eleições para prefeito ocorrem no primeiro domingo de outubro, a cada quatro anos, de acordo com a legislação eleitoral, baseada na CF/88 (capítulo IV, artigo 14 à 16 e capítulo V, artigo 17). Os critérios para se candidatar são: ter nacionalidade brasileira; estar filiado a algum partido político; ter idade mínima de 21 anos; possuir domicílio eleitoral no município pelo qual está concorrendo ao cargo; ter pleno exercício dos direitos políticos. Entre as…

revogação popular do mandato eletivo, como, por exemplo, em razão de não cumprimento de promessas de campanha. José Afonso da Silva denomina “revocação popular”, definindo -a como um “instituto de natureza política pelo qual os eleitores, pela via eleitoral, podem revocar mandatos populares”; Veto popular: instrumento pelo qual o povo poderia vetar projetos de lei, podendo arquivá-los, mesmo contra a vontade do parlamento. Segundo Agra, “a diferença entre o veto popular e o plebiscito é…

os nacionais, sem distinção; e sufrágio restrito quando para exercer o sufrágio necessário é possuir determinadas condições especiais. O direito ao sufrágio apresenta-se sob dois aspectos: Capacidade eleitoral ativa – direito de votar. É adquirido pelo alistamento perante órgão da justiça eleitoral; procedimento administrativo que confere ao cidadão condição de elegibilidade. O voto advém do direito de sufrágio. Este também é um direito público subjetivo, com algumas características…

convocar o Plebiscito (Art. 49, XV da CF\1988). Referendo: Trata-se de uma consulta onde existe a ratificação do povo sobre projetos de lei, já aprovados pelo Legislativo, de modo que o projeto só será aprovado se receber votação favorável do corpo eleitoral, do contrário, reputar-se-á rejeitado (art. 14,II da CF\1988). É de atribuição exclusiva do Congresso Nacional autorizá-lo. (art. 49, XV da CF\1988). Iniciativa Popular: O Povo (conjunto de eleitores) pode apresentar projetos de…

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL A investigação judicial eleitoral tem por escopo apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, com fulcro no artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90, cujo prazo para ajuizamento exauri-se com a diplomação dos eleitos. As condutas investigadas não precisam ter tipificação criminal eleitoral e o…

lv a0 36 99 16 46 83 ro ne fra nc is co si lv a0 36 99 16 46 83 1001 Questões Comentadas – Direito Eleitoral – FCC Fabiano Pereira DEDICATÓRIA Dedico este livro aos amigos servidores da 17ª Zona Eleitoral de Avaré/SP (Adriana Alves, Carlos Eduardo Tourinho, Inês Alves dos Santos, Maria Helena Pancioni Nogueira, Michel Saab e Suely Borges Vollet) e da 312ª Zona Eleitoral de Santa Luzia/MG (Alessandra Dias de Mattos, Ângela Maria Lacerda Reis, Elter Anatólio da Silva, Maria…

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Ementário Decisões do TSE 2000 SEÇÃO DE PUBLICAÇÕES TÉCNICO-ELEITORAIS/COBLI BRASÍLIA 2001 Coordenadoria de Jurisprudência SAS - Praça dos Tribunais Superiores Bloco C, Edifício Sede, Térreo 70096-900 Brasília/DF Telefone: (61) 316-3507 Fac-símile: 322-0562 e 322-0603 ã 2001 Tribunal Superior Eleitoral DG - Secretaria de Documentação e Informação Editoração: Seção de Publicações Técnico-Eleitorais Brasil. Tribunal Superior Eleitoral.…

DIREITO ELEITORAL SISTEMA ELEITORAL DO BRASIL CRIAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS Pelas regras atuais, as eleições para presidente, governador, prefeito e senador seguem o sistema majoritário. No caso de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, o sistema utilizado hoje é o proporcional com lista aberta. Sistema Majoritário: Pelas regras atuais, as eleições para presidente, governador, prefeito e senador seguem o sistema majoritário. Geralmente,