Direitos Políticos Negativos

Direitos Políticos Negativos

São as circunstâncias que podem gerar a perda ou suspensão dos direitos políticos, ou que caracterizam a inelegibilidade, podendo restringir ou impedir que uma pessoa participe dos negócios jurídicos de uma nação.

As inelegibilidades.
Existem alguns impedimentos previstos na Constituição Federal que resultam na impossibilidade do cidadão de ser votado nas eleições para os cargos públicos. Outros impedimentos dessa ordem também são encontrados na legislação infraconstitucional. Estes impedimentos representam as chamadas inelegibilidades.
Inelegibilidades relativas.
As inelegibilidades relativas impedem a eleição do cidadão para determinados cargos. E estas decorrem de diferentes fatores, conforme será visto a seguir:
- Por motivo funcional. Os ocupantes dos cargos de Presidente da República, de Governador de Estado e do DF e de Prefeitos que desejem concorrer a outros cargos, devem renunciar ao mandato até seis meses antes das eleições. Esta regra denominada de desincompatibilização encontra-se no parágrafo 6º do artigo 14 da CF. Na hipótese de reeleição para o mesmo cargo, não há necessidade de afastamento (parágrafo 5º do art. 14).
- Por motivo de casamento, parentesco ou afinidade. O parágrafo 7º do art. 14 cuida da inelegibilidade dentro do território de jurisdição do titular, operando este impedimento quanto ao cônjuge, os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção quanto aos cargos de Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do DF ou de Prefeito. Esta regra aplica-se também a quem tiver ocupado aqueles cargos em substituição nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de cargo eletivo e candidato à reeleição.
Outras questões atinentes às inelegibilidades.
Nos parágrafos 8º e 9º do artigo 14 da CF, constam outros motivos que influenciam o direito do cidadão de ser eleito.
Os militares podem ser eleitos desde que sejam obedecidos os seguintes requisitos