Desincompatibilização Eleitoral

eleitor, ou seja, de votar, participar de plebiscito e referendo, subscrever projeto de lei de iniciativa popular e propor ação popular (5º, IXXVIII, CF – lei 4.717/65 – regulamenta a ap) não são direitos automáticos, sendo necessário o alistamento eleitoral (artigo 14, § 1º, CF), que será:- a-) obrigatório – 14, § 1º, I - maiores de 18 anos; b-) facultativo –14, § 1º, II menor 18 maior 16; maior de 70; analfabetos. c-) proibido – 14, § 2º - estrangeiros E S.M.O. (militar…

participação de partidos políticos. DIREITO DE SUFRÁGIO O direito de sufrágio define-se pela capacidade de eleger e de ser eleito, ou seja, pela capacidade eleitoral ativa, que se traduz pelo direito de votar, ou seja, a própria alistabilidade, consiste na forma de participação da pessoa na democracia representativa, e pela capacidade eleitoral passiva, que se traduz pelo direito de ser votado, ou seja, a elegibilidade. Sufrágio e voto tem definições diferentes, José Afonso da Silva…

SISTEMA POLÍTICO ELEITORAL BRASILEIRO. VOTO ELETRÔNICO E SUA INTRODUÇÃO NO BRASIL. Fernando José dos Santos * RESUMO: O objetivo central deste trabalho (1) é fazer uma abordagem do sistema político eleitoral brasileiro, suas características e aspectos fundamentais presentes na Constituição e legislação geral, suas transformações ocorridas no período da reabertura política, nos anos 80, até a discussão atual acerca da reforma política. Trata também, da urna eletrônica e sua influência no…

Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. (art. 80, Lei 6.880/80 – estatuto dos militares) – STJ REsp 81.339 – RJ, Rel. Min. Vicente Leal – DJ 13/05/2002 (percepção da remuneração durante o período em que for agregado para fins de candidatura eleitoral) 1.2.PROBLEMA: MILITAR COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO - ART. 142, §3º, V, CF c/c ART. 14, § 3º, CF (filiação como condição de elegibilidade). - Como solucionar o problema de militar da ativa que deseje concorrer a cargo efetivo? -…

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL CURSO DE DIREITO ELEITORAL A INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL CARLOS CARNEIRO NETO Rio de Janeiro 2011.2 CARLOS CARNEIRO NETO INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à Escola Judiciária Eleitoral para obtenção do certificado de…

Mapa do site | Portal JE Pesquisar Tribunal Superior Eleitoral English Acessibilidades Bandeira de identificação do portal Eleitor Eleições Partidos Jurisprudência Legislação Transparência Institucional SERVIÇOS AO ELEITOR Mesário Voto em trânsito Certidões Situação eleitoral Título e local de votação Disque - Eleitor Zonas eleitorais SERVIÇOS JUDICIAIS Acompanhamento processual e Push Pautas de julgamento Diário da Justiça Eletrônico Processos julgados Inteiro…

198 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 7
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Curso: “1º Seminário de Direito Eleitoral: Temas Relevantes para as Eleições de 2012” A Inelegibilidade, suas Causas e as Ações Cíveis Eleitorais: Tipos, Classificação e Considerações Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos1 INTRODUÇÃO As inelegibilidades possuem, assim, um fundamento ético diretamente relacionado à manutenção da democracia e seu objetivo é impedir que o agente público, no uso de seu cargo, função ou emprego público,…

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, II, l DA LC Nº 64/90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. MILITAR. ATUAÇÃO POR UM DIA EM OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. DESPROVIMENTO. - O Militar que comprovar ter adotado todas as medidas tendentes à sua desincompatibilização não pode ser tido por inelegível em razão da mora do respectivo Quartel em autorizar o seu afastamento, impondo a sua atuação no período de…

Lei das Inelegibilidades - Resumo 1 - O art. 1º, inciso I, prevê as hipóteses de inelegibilidades infraconstitucionais, como: - Os inalistáveis (estrangeiros e militares em serviço obrigatório). - Os analfabetos (a Justiça Eleitoral exige certidões de escolaridade e aplica pequenos exames para aferir o grau de instrução dos candidatos). - Os parlamentares que tiveram os mandatos cassados por exercer atividade incompatível com o cargo ou por quebra de decoro (8 anos). - Os que praticaram

FACULDADE PARAISO DO CEARÁ DISCIPLINA: Direito Eleitoral Direito Eleitoral - Causas de Inelegibilidade Conceito: Inelegibilidade Denomina-se inelegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo politico-eletivo. Tal impedimento é provocado pela ocorrência de determinados fatos previstos na constituição ou em lei complementar. , esta entendida como direito subjetivo publico de…