Desincompatibilização Eleitoral

ao mesmo assunto, são figuras distintas que duas causas e conseqüências também diversas. Trata-se da Inelegibilidade, incompatibilidade. INELEGIBILIDADE CONCEITO DE INELEGIBILIDADE: A inelegibilidade surge com a ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, perda dos direitos políticos ou suspensão destes por algum motivo, no qual é retirada a condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício…

políticos e consiste na capacidade de eleger e ser eleito. Possuem, assim, dois aspectos: 1. Capacidade eleitoral ativa: direito de votar – ALISTABILIDADE- direito de participação na democracia representativa por meio da escolha dos seus representantes. Adquire-se por alistamento eleitoral, o qual depende da iniciativa do nacional que preenche os requisitos legais. O alistamento eleitoral e o voto são: a. Obrigatórios (art. 14, § Ia, I): para os brasileiros maiores de 18 anos.…

Políticos iniciam a corrida eleitoral No Vale do Aço, alguns nomes já figuram na listagem de pré-candidatos IPATINGA – A movimentação visando às eleições gerais deste ano já começou. Marcada o para o dia 5 de outubro, a eleição terá candidatos da Região Metropolitana do Vale do Aço. A seis meses do primeiro turno, o DIÁRIO DO AÇO listou alguns dos nomes que já figuram na lista de pré-candidatos. Entre os nomes levantados, uma parte disputará a reeleição para deputado, e a maioria tentará esse

Askar Conceito   É o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político eletivo; Trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. Lei de Inelegibilidade   Lei complementar, número 64, de 18 de maio de 1990; De acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal,…

3.1 Conceituação O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto. …

eletivo  Estão previstos no art. 14, § 3º, da Constituição: Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; III - alistamento eleitoral; IV - domicílio eleitoral na circunscrição; V - filiação partidária; VI - idade mínima de:  Prof. Moisés Casarotto 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE I - nacionalidade brasileira; brasileiro nato ou naturalizado, conforme art. 12, I e…

3.1 Conceituação O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: • capacidade eleitoral ativa (direito de votar - alistabilidade) • capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado - elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto. …

4 1. INTRODUÇÃO A questão da elegibilidade dos militares e de sua desincompatibilização das atividades laborais é um assunto que se tem mostrado recorrente em épocas eleitorais. Desde há muito tempo, não somente no Brasil, mas também em outros países, os legisladores mostram-se interessados em oferecer tratamento diferenciado a certas classes de servidores do Estado no

legislativo. * Sufrágio Universal – é a capacidade de votar e de ser votado - Capacidade eleitoral Ativa – é a capacidade do indivíduo de Votar -Capacidade eleitoral Passiva – é a capacidade do indivíduo de ser votado * Alistamento eleitoral e voto – É Obrigatório para maior de 18 anos até os 70 anos, e facultativo aos menores púberes (16 anos aos 18 anos incompletos), maior de 70 anos e analfabetos. *Capacidade Eleitoral Passiva (Elegibilidades) - Para se candidatar o cidadão…

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