Direito Politico

Páginas: 20 (4830 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2013
Direitos Políticos


1. Conceito

É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. Os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta. Seria, assim, a inserção davontade do cidadão no universo da formação da vontade nacional.

Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, que afirma todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente.



2. Direitos Políticos

A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelosufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Podemos, igualmente, incluir como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão: ajuizamento de ação popular e organização e participação de partidos políticos.

Assim, são direitos políticos:

direito de sufrágio;alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos);
elegibilidade;
iniciativa popular de lei;
ação popular;
organização e participação de partidos políticos.



3. Núcleo dos direitos políticos – direito de sufrágio


3.1 Conceituação

O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito desufrágio apresenta-se em seus dois aspectos:

capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade)
capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade).

É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto.

As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente comosinônimos, mas a Constituição, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes.

O sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal, escolhendo as pessoas que irão exercer as funções estatais.


3.2 Classificação

A doutrina classifica o sufrágio, em virtude de sua abrangência, emuniversal ou restrito (qualificativo).

O sufrágio é universal quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais independentemente de fixação de condições de nascimento, econômicas, culturais ou outras condições especiais.

O sufrágio, por outro lado, será restrito quando o direito de voto é concedido em virtude da presença de determinadas condições especiais possuídas por algunsnacionais. O sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica (renda, bens etc.), ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual, por exemplo).



4. Capacidade eleitoral ativa

A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio daescolha de seus mandatários, manifestando-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos.

A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento eleitoral, que é condição de elegibilidade, e depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos. Assim, a qualificação de uma pessoa, perante o órgão da Justiça Eleitoral em procedimento administrativo, inscrevendo-se comoeleitor, garante-lhe o direito de votar.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos; e, facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Além disso, a constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.



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