Desincompatibilização Eleitoral

CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA Corresponde ao direito de ser votado, ao direito de concorrer a um mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo, e caso eleito seja investido no mandato respectivo. Requisitos de elegibilidade: a) Nacionalidade brasileira – a constituição é vaga em relação a esse quesito, logo podemos concluir que também podem os brasileiros naturalizados, com exceção dos cargos de Presidente e Vice-presidente. b) pleno exercício dos direitos políticos – não tem direito

DIREITO ELEITORAL - DIREITOS POLÍTICOS Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições

parlamentar, que todos os votos sejam especificamente justificados por cada um dos votantes, mas o sistema de pareceres, o encaminhamento de voto pelas lideranças partidárias, a discussão aberta das matérias, o contato dos representantes com suas bases eleitorais, todos esses procedimentos se impõem, em parte, pela necessidade de dar a conhecer à coletividade a motivação dos votos de seus representantes políticos. A Constituição Federal de 1988 se aproxima do texto de 1946. A regra,…

votado, poder concorrer ao pleito. Liberdade-autonomia = ter os plenos direitos de ir, vir, permanecer e expor seus pensamentos. 4- Em que consiste a desincompatibilização? R. Consiste em através de um pedido afastar-se de cargos públicos para concorrer ao pleito. ex: diretor de escola, radialista fixo. 4-Qual é o prazo para a desincompatibilização? R. I -Prefeito, vice, governador, presidente, deput.., senad.. 4 meses II -Câmara municipal 6 meses 5-Quem concorre na eleição…

o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8…

(RESTRITO=> CENSITÁRIO ou CAPACITÁRIO) VOTO DIRETO, SECRETO, IGUAL, UNIVERSAL e PERIÓDICO (exceção art. 81, § 1º) DEMOCRACIA SEMI-DIRETA: PLEBISCITO (art. 18, §§ 3º e 4º); REFERENDO; e INICIATIVA POPULAR (art. 61, § 2º e 29, inc. XIII) CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA (elegibilidade – art. 14, § 3º) DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS: perda definitiva ou temporária de votar ou ser votado (restrições à elegibili-dade => exclusiva decisão do Judiciário). São limitações: PERDA (art. 15,…

ESTUDO ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES Sérgio Fernandes Senna Pires Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional Miriam Campelo de Melo Amorim Consultora Legislativa da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário ESTUDO MARÇO/2006 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. Introdução ...............................

cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto. Material É a participação da população na fiscalização e resolução dos problemas do Estado. Aquisição da Cidadania Adquirem-se os direitos da cidadania através do alistamento eleitoral na forma da lei. É obrigatório aos brasileiros de ambos os sexos, maiores de dezoito anos de idade, e facultativo para analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de dezesseis anos. Não são alistáveis como eleitores os…

políticos e consiste na capacidade de eleger e ser eleito. Possuem, assim, dois aspectos: 1. Capacidade eleitoral ativa: direito de votar – ALISTABILIDADE- direito de participação na democracia representativa por meio da escolha dos seus representantes. Adquire-se por alistamento eleitoral, o qual depende da iniciativa do nacional que preenche os requisitos legais. O alistamento eleitoral e o voto são: a. Obrigatórios (art. 14, § Ia, I): para os brasileiros maiores de 18 anos.…

135, de 2010) d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de…