DIREITO ELEITORAL Elegibilidade inelegibilidade e incompatibilidade

DIREITO ELEITORAL -
DIREITOS POLÍTICOS

Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade

Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos.
O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

a) Nacionalidade brasileira (nato ou nacionalizado - naturalizado);
b) pleno gozo dos direitos políticos;

OBS - os casos de perda e de suspensão estão previstos no art. 15, incisos I e II.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

c) Alistamento eleitoral - é obrigatório para os maiores de 18 anos; facultativo aos analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18.

d) Domicílio eleitoral na circunscrição - o prazo mínimo de domicílio para o exercício da capacidade eleitoral ativa (direito de votar) é de 151 dias antes