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PDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: 1. Localização; 2. Evolução dos direitos fundamentais (gerações de direitos); 3. Direitos e garantias fundamentais – diferenças; 4. Garantias fundamentais e remédios constitucionais – diferenças; 5. Características dos direitos e garantias fundamentais; 6. Relatividade dos direitos fundamentais; 7. Garantia e eficácia dos direitos fundamentais e PoderJudiciário; 8. Ministério Público e defesa dos direitos fundamentais; 9. Abrangência dos direitos e garantias fundamentais; 10. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; 11. Direitos Individuais e coletivos; 12. Direitos sociais; 13. Direitos de nacionalidade; 14. Direitos políticos; 15. Partidos políticos.



14. Direitos políticos (Título II, Capítulo IV, arts.14 e ss.)


É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único. A Constituição regulamenta os direitos políticos no art. 14.


O direito de sufrágio, previsto no art. 14, é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger ede ser eleito. Assim, apresenta dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade).


Por oportuno, faz-se necessário esclarecer a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio, expressões utilizadas na constituição. Sufrágio é o direito que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar daorganização e da atividade do poder estatal, ao passo que voto é o exercício desse direito, e, por fim, escrutínio é o modo de exercício.


O sufrágio, em virtude de sua abrangência, é classificado em universal, quando o direito de voto é concedido a todos os nacionais, ou restrito (qualificado), quando o direito de voto é concedido em virtude da presença de determinadas condiçõesespeciais possuídas por alguns nacionais.


Soberania Popular:


1. Direta: plebiscito; referendo e iniciativa popular (61, §2º, CF)
• Plebiscito: é uma consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional;
• Referendo: consiste em uma consulta posteriorsobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia (condição suspensiva), ou, ainda, para retirar-lhe a eficácia (condição resolutiva);
• Iniciativa popular


2. Indireta: dá-se através dos seus representantes eleitos

Artigo 14

§ 1º – alistamento eleitoral (ato de inscrever-se como eleitor) e voto (exercício do sufrágio) –capacidade eleitoral ativa (eleitor)
I. obrigatório – maior de 18 anos
II. facultativo – analfabeto; maior de 70 anos e menor de 16 anos

§ 2º – inalistáveis (não podem alistar-se como eleitores; não tem capacidade eleitoral ativa): os estrangeiros e os conscritos, durante o serviço militar

§3º – condições de elegibilidade:
Elegibilidade é a capacidade eleitoral passiva consistente napossibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos. Não basta possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) para adquirir a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito)

§§ 4º a 7º – Inelegibilidades (art. 14, §§ 4º a 7º) – consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, na condição de ser candidato. Écondição obstativa ao exercício passivo da cidadania.

A Constituição estabelece vários casos de inelegibilidades no art. 14, §§ 4º a 7º, além de permitir que lei complementar estabeleça outros casos (art. 14, § 9º). A LC correspondente é a LC 64/90. A inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa.

• Inelegibilidade absoluta: consiste em impedimento eleitoral para qualquer cargo...
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