Descumprimento De Fornecimento De Medicação

quarto individual/duplo/coletivo, com banheiro individual/coletivo, sala coletiva de TV, sala de atendimento de enfermagem, sala de atividades/ recreação/lazer, refeitório, conforme opção do CONTRATANTE e ou disponibilidade da CONTRATADA; II – Fornecimento mínimo de 06 (seis) refeições diárias, conforme cardápio devidamente elaborado por nutricionistas; III – Serviços de limpeza diária dos quartos, banheiros e ambientes comuns da Instituição; IV – Serviços de lavanderia; V…

dos exames a que se submeteu, ora anexos por cópias reprográficas, é daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional médico que lhe assiste, exige acompanhamento médico e realização de exames constantemente, vez que o vírus pode ceder à medicação e, tempos após, retornar, ou mesmo não responder satisfatoriamente a qualquer tratamento. São gravíssimas, portanto, as condições de saúde que afligem o Autor. A hepatite crônica do tipo “C”, se não combatida com eficácia,…

“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde...” Da relevância desse direito, que há de ser preservado em quaisquer circunstâncias, parece ser desnecessário tecer maiores considerações. A responsabilidade da Ré, quanto ao fornecimento da medicação, está disposta nos artigos 4º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.080 de 19.09.90, editada em atendimento ao comando dos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal. Dispõe a Lei nº 8080/90 sobre as condições para a promoção, proteção e…

uma preocupação para Aristóteles, lembrando a todos que havia fiscalização, para que não houvesse vícios para os produtos. Por muito tempo as pessoas consumiram somente para satisfazerem suas necessidades básicas como alimentação, vestuário e medicação, no Brasil em torno do século XIV, muitos produtos eram feitos somente com encomenda. As mudanças começaram acontecem logo depois da chegada da Família Real no Brasil, com a abertura dos portos para a vinda de produtos da Europa.…

moral que o requerente esteja obrigado a recorrer a familiares e a terceiros para auxílio no custeio e manutenção de seu tratamento. É pacífico o entendimento jurisprudencial, quanto à responsabilidade do estado quanto ao fornecimento de medicamento: MEDICAMENTO - Fornecimento - Doente carente. Diante da negativa ou omissão do Estado em prestar atendimento à população que não possui meios de obter medicamentos necessários à sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no…

ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO ORIENTADOR: AUGUSTO WERNECK 2009.2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 – CEP RIO DE JANEIRO – BRASIL 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CARBIDOPA (LEVEDOPA) 250 MG. PESSOA IDOSA. MAL DE PARKINSON. aGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MATÉRIA EXAMINADA PELO STJ EM RESP. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. AFIRMAÇÃO. 1) Não pode ser conhecido o agravo retido relativo à aplicação de multa diária, de vez que sua possibilidade, ainda que de forma inusitada,

e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão bastante discutida atualmente a respeito da possibilidade de o Poder Judiciário garantir a efetivação do direito à saúde, especialmente quanto ao fornecimento de medicamentos. Para realização dessa análise, faz-se necessário abordar os direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, mais especificamente o direito à saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana.…

laboratoriais diferentes.(doc. anexo). Conforme o laudo supracitado, o Autor possui alergia grave a picada de insetos, apresentando RISCO DE CHOQUE ANAFILÁTICO, COM RISCO DE VIDA, CASO A MEDICAÇÃO NÃO SEJA FEITA DE EMERGÊNCIA, CORRE RISCO DE ÓBITO. Em virtude deste problema, o autor tem indicação de uso de medicação EPIPEN JR, contudo, o mencionado remédio não é vendido no Brasil, bem como não possui nenhum outro medicamento nacional que possa substituí-lo. A família já vem…

inconstitucional. A interpretação da norma constitucional não pode se dar no sentido de uma simples promessa inconseqüente. O SUS não deve atuar como uma rede sem sentido, sem compromisso social. I.III- DA PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE COM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO Para fins de conhecimento propomos demonstrar a relevância do direito à saúde como componente do direito à vida e à subsistência da pessoa humana em condições de dignidade. Em se tratando de direito…