Formas de Propriedade

(subsolo, espaço aéreo e a possibilidade de construir em local que já está construído). 2) Qualquer prazo? No CC, como o direito de superfície vinha para substituir a enfiteuse que era perpétua, o direito de superfície é por prazo determinado. No Estatuto da Cidade é por tempo determinado ou indeterminado (Bobbio: antinomia de segundo grau). 3) Onerosidade? No CC o direito de superfície pode ser oneroso ou não. No Estatuto da Cidade não há previsão sobre a onerosidade ou gratuidade. 4) Divisão de encargos? O Estatuto da Cidade permite a divisão de encargos. O CC não fala sobre a divisão atribuindo todos os encargos ao superficiário. 5) Extinção? Ademais, no Estatuto da Cidade há extinção do direito de superfície por descumprimento do contrato, mas no CC não há previsão expressa, muito embora seja uma relação contratual que permite cláusula de extinção (é direito patrimonial alienável). Aplicar o CC ou o Estatuto da Cidade? SOLUÇÃO DE ANTINOMIAS 1) Critério Temporal É o critério mais utilizado. CC é posterior (2002), portanto prevaleceria perante o Estatuto da Cidade (2001). Como são duas leis no mesmo nível hierárquico, a lei de 2002 revoga a lei de 2001. 2) Especialidade A maioria da doutrina aplica este critério. Estatuto da Cidade é especificamente para área urbana, enquanto o CC é mais amplo, sendo para a área urbana e rural. A solução que a doutrina tem apresentado é aplicar o CC apenas para área rural, mas o professor discorda,…

tombamento é discricionário ou vinculado; se a restrição que resulta do tombamento constitui servidão administrativa ou limitação administrativa à propriedade. Quanto ao primeiro aspecto, Maria Silva Di Pietro coloca-se entre os que consideram o tombamento um ato discricionário. Há quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens do patrimônio histórico e artístico nacional sob a proteção do poder público, a autoridade competente para determinar o tombamento (inscrição no Livro do…

Fundamento art.5, xxii e xxiii Obs: função social: art. 186, CF Modalidades de intervenção: a) Intervenção restritiva- o pode público não toma a propriedade, ela aplica restrições ao exercício da propriedade (ex: servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, tombamento, limitação) b) Intervenção supressiva ou com retirada compulsória: ex; desapropriação. Servidão administrativa – uma forma de intervenção estatal na propriedade através o da incidencial de ônus real com a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II caso 1 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º…

o réu alega que foi citado irregularmente, no endereço que não é o desua sede; que já responde pela mesma demanda proposta em outro juízo, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, entre as mesmas partes, e, ainda, alega que o autor não cumpriu com a sua obrigação depagar as prestações, restando ainda 5 (cinco) notas promissórias vencidas e não quitadas. Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário.Na petição postula…

bairro ....., prédio remanescente pelo qual é exercida uma servidão de trânsito que vem sendo prejudicada pelo Requerido. O Requerido, conforme se prova com fotos do local, construiu uma cerca na passagem, deixando uma ínfima abertura que não permite passagem sequer de uma pessoa. II – DO DIREITO Consubstanciado no art. 1.383 do Código Civil, poderá o proprietário do prédio dominante acionar o proprietário ou possuidor do prédio serviente quando este criar dificuldades à servidão. A…

qualquer outro dever. A responsabilidadeé a consequência patrimonial do descumprimento de uma obrigação, portanto, trata-se de dever derivado, como o caso das indenizações. (p. 15-20) Caso Concreto 2 Identifique as fontes das seguintes obrigações: 1. Obrigação alimentar decorrente de parentesco. Tem por fonte o fato jurídico parentesco ?determinado pela lei (ato jurídico em sentido estrito). 2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. Tem por fonte um ato ilícito…

matrimoniais. Trata-se de poder jurídico do titular do direito, não havendo correspondência a qualquer outro dever. A responsabilidade é a consequência patrimonial do descumprimento de uma obrigação, portanto, trata-se de dever derivado, como o caso das indenizações. (p. 15-20) Caso Concreto 2 Identifique as fontes das seguintes obrigações: 1 Obrigação alimentar decorrente de parentesco. 2 Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. 3 Pagar uma recompensa. 4…

Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do…

Casos concretos direito processual civil II SEMANA 1 CASO 1 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de…