Tombamento

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  • Publicado : 19 de outubro de 2011
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1 – Qual a natureza jurídica do tombamento? Aponte os posicionamentos doutrinários existentes.

Dois aspectos merecem ser aqui analisados: se o ato de tombamento é discricionário ou vinculado; se a restrição que resulta do tombamento constitui servidão administrativa ou limitação administrativa à propriedade.
Quanto ao primeiro aspecto, Maria Silva Di Pietro coloca-se entre os que consideramo tombamento um ato discricionário. Há quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens do patrimônio histórico e artístico nacional sob a proteção do poder público, a autoridade competente para determinar o tombamento (inscrição no Livro do Tombo) não pode deixar de fazê-lo quando o parecer do órgão técnico reconhecer o valor cultural do bem para fins de proteção. Ocorre que o patrimôniocultural não é o único bem que compete ao Estado proteger. Entre dois valores em conflito, a Administração terá que zelar pela conservação daquele que de forma mais intensa afete os interesses da coletividade Essa apreciação terá que ser feita no momento da decisão, diante do caso concreto; evidentemente, se nenhuma razão de interesse público obstar o tombamento, este deve ser feito; por isso mesmo,a recusa em fazê-lo há de ser motivada, sob pena de transformar-se a discricionariedade em arbítrio que afronta a própria Constituição, na parte em que protege os bens de interesse público.
Com relação ao segundo aspecto, a doutrina não é uniforme. Celso Antonio Bandeira de Mello, Ruy Cirne Lima e Adilson Abreu Dallari, entendem que o tombamento constitui modalidade de servidão administrativa,porque, ao contrário da simples limitação,incide sobre imóvel determinado, causando a seu proprietário ônus maior do que o sofrido pelos demais membros da coletividade. Consoante Celso Antonio, “sempre que seja necessário um ato específico da Administração impondo um gravame, por conseguinte, criando uma situação nova, atingiu-se o próprio direito e, pois, a hipótese é de servidão.”
Di Pietro nãocompartilha desse entendimento porque, embora o tombamento seja feito, voluntária ou compulsoriamente, mediante inscrição no Livro do Tomo, dependendo, portanto, de ato administrativo que individualize o bem tombado, não se trata de servidão, pelo fato de não haver a coisa dominante. A restrição não é imposta em benefício de coisa afetada a fim público ou de serviço público, mas, ao contrário,tem por objetivo satisfazer a interesse público genérico e abstrato, a saber, o patrimônio histórico e artístico nacional.
Comparado com a servidão, o tombamento a ela se assemelha pelo fato de individualizar o bem; porém dela difere porque falta a coisa dominante, essencial para caracterizar qualquer tipo de servidão, seja de direito público ou privado.

2- O Decreto-Lei 25/37 impõe umarestrição a todos os imóveis vizinhos a um bem tombado, de forma que não podem construir, colocar cartazes que visem prejudicar a visibilidade de um bem. Qual a natureza jurídica de tal restrição? Aponte os posicionamentos doutrinários.

Trata-se de servidão administrativa em que dominante é a coisa tombada, e serviente, os prédios vizinho. É servidão que resulta automaticamente do ato do tombamento eimpõe aos proprietários dos prédios servientes obrigação negativa de não fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada e de não colocar cartazes ou anúncios; a esse encargo não corresponde qualquer indenização.
O órgão do patrimônio responsável pelo tombamento, na vizinhança ou entorno, deve especificar o perímetro  de tombamento e do entorno e ainda as restriçõesespecíficas, prestando orientação necessária para que não seja comprometida a harmonia da  paisagem urbana do bem tombado.

3- Distinga a servidão administrativa da limitação administrativa.

Servidão administrativa: Direito real de gozo, de natureza pública, instituído com base na lei sobre imóveis de propriedade alheia, pelo poder público ou seu delegados em favor de um serviço público ou de um...
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