Descumprimento De Servidão

promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece…

convivência". 1. DIREITO DE VIZINHANÇA E A SERVIDÃO: Além da lei há outras características que distinguem o Direito de Vizinhança da Servidão. Silvio Rodrigues menciona sobre esta questão. Ele fala que tanto a servidão quanto o Direito de vizinhança possuem semelhanças, "pois em ambos surgem relações ligando dois prédios; todavia, em contrapartida , são nítidas as distinções entre um e outro. Enquanto o Direito de Vizinhança decorre da lei, a servidão, em regra, deflui da vontade…

ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.” - Em relação ao valor, a multa cominatória atrela-se a juízo de razoabilidade e não pode ser fonte de enriquecimento sem causa - A ser de outro modo, o descumprimento da ordem judicial pelo executado poderia tornar-se mais interessante ao exequente, em função do montante esperado, do que o próprio cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, determinada pelo Judiciário - Tal situação atentaria à…

tipificação legal, sofre restrição/perde algum(s) atributo(s) do domínio como: usar, fruir, dispor e reaver. Direitos reais podem ser: - de gozo ou fruição: atribuia terceiro o direito de usar ou receber frutos sobre bem alheio ( superficie, servidão, usufruto, uso, habitação). - de aquisição: permite ao titular da promessa adquirir a propriedade prometida, ainda que tenha sido transferida a terceiro (promessa de compra e venda). - de garantia: são acessórios, asseguram ao titular…

trata-se da necessidade de comporta-se de certa meneira. Conceito que se vincula ao de Direito Subjetivo. Ex: respeitar direito de outros (estatuto do idoso) Responsabilidade surge em decorrência do descumprimento do dever Ex: Pensão alimentar. Ônus é o encargo, que em caso de descumprimento só gera consequência para aquele que descumpriu. Ex: IPTU. Estado de sujeição é o poder que a pessoa tem de influir na esfera jurídica de outrem, sem que este possa fazer algo que não se…

à falibilidade, tem-se que tais obrigações em alguns momentos poderão não ser cumpridas, ou melhor, respeitadas, surgindo assim o conflito, e, como consequência, a necessidade de um ordenamento que regule e imponha sanções, para que no caso do descumprimento de tais regras para o bom convívio, haja punição e desta forma não reincida a transgredir. Muitos são os motivos de brigas entre vizinhos, as quais, em diversas vezes, chegam a parar na Justiça ou até mesmo na Polícia. Os problemas…

promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece…

negativa. Havendo o descumprimento ou inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer-se no patrimônio do devedor. (compra de um objeto parcelado) Dever é a necessidade que corre a todo indivíduo de obedecer as ordens ou comandos do ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em uma sanção (Orlando Gomes). Pode ser geral ou especial, conforme se concentre em uma certa pessoa ou se refira à universalidade das pessoas. Responsabilidade é consequência do descumprimento da…

geram direito a indenização, são elas:  Servidão administrativa  Requisição administrativa  Limitação administrativa  Ocupação temporária  Tombamento Já a modalidade Supressiva é aquela considerada mais gravosa, visto que retira compulsoriamente patrimônio particular tendo como pressuposto utilidade pública, necessidade pública ou interesse social mediante pagamento em regra de indenização justa prévia e em dinheiro (desapropriação). Servidão administrativa Conceito. É…

partes. • Qualquer alteração unilateral acarreta o descumprimento contratual e cabe a retomada do imóvel. h) Desapropriação: A indenização deve ser proporcional ao prejuízo patrimonial de cada parte. Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um. SERVIDÕES: • Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o…