Descumprimento De Fornecimento De Medicação

Constituição Federal, a Lei n.º 8.080/90 e a NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE – NOAS/SUS n.º 01/2002. Diante da necessidade pungente de utilização da medicação e da falta da mesma no Hospital Oswaldo Cruz, credenciado ao SISTEMA ÙNICO DE SAÙDE-SUS procurou a paciente a Secretaria de Saúde de Pernambuco em 19/03/2014 para solicitas a já aludida medicação conforme protocolo. Como a paciente é portadora de Carcinoma Ductal Infiltrante da Mama, que constitui um tipo de neoplasia…

medicamento conforme prescrito por sua médica. As médicas que acompanham a paciente, Drª. Tábata Emke de Matos, CRM SP 105.143 e Drª Cláudia Landgraf da Fonseca, CMR SP 93.012, indicaram a paciente o medicamento Enoxaparina sódica 40mg. A referia medicação é de uso contínuo e deve ser aplicada uma vez ao dia. Insta salientar que tal medicamento, tem custo extremamente elevado, cujo o preço por caixa, contendo 30 ampola, é em média R$ 1.050,00 (Hum mil e cinquenta reais) conforme pesquisa…

direito adiante expostas. DOS FATOS A impetrante é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, consoante atestados e relatorios médicos anexo. Segundo o endocrinologista da requerente, Dr. XXXXXXXX - CRM n.º XXXXX, a requerente necessita de medicação específica e contínua, qual seja: Insulina LANTUS juntamente com Insulina ULTRA RAPIDA, uma vez que sua doença nao responde a outros tipos de insulina, conforme relatorios medicos anexados. Caso não usufrua deste medicamento…

programas de educação para diabéticos, como é o caso do autor. Deve ser ressaltado, que a saúde é direito fundamental do ser humano devendo o Estado cumprir o atendimento integral à saúde, uma vez que a assistência aos portadores de diabetes (com o fornecimento dos medicamentos necessários para seu tratamento – insulinas), não é poder discricionário da Administração, não podendo os pacientes, como é o caso do autor, sofrer a morosa análise do Ministério da Saúde para incluí-los na…

dos Réus ao fornecimento da pretensão referida. No mais, com base no Artigo 273 do Código de Processo Civil, requereu a concessão de tutela antecipada, e para o caso de descumprimento, requereu a fixação de multa diária. Considerando a renda familiar do Autor e o custo da medicação, a tutela antecipada foi concedida. PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA O ora Contestante é ilegítimo para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que a obrigatoriedade do…

3067308531, residente e domiciliada na Rua Augusto Rainer, nº 550, Santa Rosa/RS, pelo seu procurador signatário, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requer a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para fornecimento de medicamento em face de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelas razões seguintes: DOS FATOS A autora ENEIDA CRISTIANE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS é portadora de…

comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”, cabendo à União, aos Estados e Municípios, de forma solidária, prestar o atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência ao público e o fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar, equipamentos, exames e procedimentos médicos. Também, o artigo 198, parágrafo único, da Constituição Federal, determina que o Sistema Único de Saúde será firmado, nos termos do artigo…

cominatória, no intuito de receber destes a medicação, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento, em síntese, de que o Poder Judiciário não pode desorganizar o Sistema SUS. Diante deste contexto inconforma-se o Recorrente. A documentação juntada à inicial, firmada por profissional da área médica, VINCULADA AO PRÓPRIO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, atesta a presença da grave enfermidade e a necessidade de tratamento com a medicação referida. Da…

conseguir respirar e sobreviver. Importa ressaltar que, caso a medicação não seja prestada, poderá acarretar risco de morte. Os pais do impetrante não possuem mais recursos para custear o tratamento do filho. Desse modo, o impetrante, representado por seu pai José de Souza, propôs ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada pelo rito ordinário, em face do município de Nova Iguaçu - RJ, requerendo o fornecimento da medicação e aparelhos necessários para o tratamento da…

que se submeteu (inclusive biópsia) e ora anexos por cópias reprográficas autenticadas, é daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional médico que o assiste, exigirá um acompanhamento médico constante, vez que o vírus poderá ceder à medicação e, tempos após, retornar. São gravíssimas, portanto, as condições de saúde que afligem o impetrante. A hepatite crônica do tipo “C”, se não combatida com eficácia, pode provocar a cirrose e risco de carcinoma hepatocelular. “Um…