minuta sentença atipicidade descumprimento medidas da Lei Maria da Penha

do CPB, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, da qual já estava ciente e que foi deferida à vítima [vítima], no dia ___, conforme fl. ___ dos autos da cautelar, processo _______. É o breve relato, em atenção ao artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que é o caso de extinção do feito, com a improcedência do pedido estatal, por tratar-se de fato atípico. Explico. O entendimento jurisprudencial entende que o descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, deferidas em favor da vítima, não pode caracterizar crime de desobediência descrito no caput do artigo 330, do CPB porque tais medidas, que visam proteger a mulher vítima, já trazem as penalidades pelo descumprimento, quando devidamente comprovado, sendo, quase sempre, a decretação da prisão preventiva. No caso dos autos, o réu, intimado das medidas e, devidamente advertido quanto às consequências de seu descumprimento, afrontou a decisão e voltou a ameaçar a vítima em sua residência, sabedor de que não deveria manter, por qualquer meio, contato e, muito menos, aproximar-se da mesma. Desta feita, a requerimento da autoridade policial, este Juízo decretou a prisão preventiva do reu, que ficou custodiado por 40 (quarenta) dias, como se extrai da documentação juntada às fls. ___/___. Assim, conforme determina a Lei Especial, a medida pelo descumprimento foi…

menor potencial ofensivo). O MM. Juiz recebeu a denúncia, designando audiência para os fins do art. 89 da Lei n. 9.099/95 para o dia (data). Entretanto, o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao receber a denúncia formulada pelo Parquet, porque já havia uma sentença homologatória de transação penal firmada entre o Ministério Público e o paciente, em que este último se comprometeu a pagar (descrever os termos do acordo). Ora, o descumprimento de uma transação penal…

As conseqüências do descumprimento da transação penal: A lei 9099/95 (juizado especial criminal), no que trata especificamente das infrações penais de menor potencial ofensivo, tem por objetivo atingir, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Na audiência preliminar, superada a fase da composição civil dos danos sem conciliação das partes, segue-se a transação penal. Assim, “havendo representação ou tratando-se…

| APELADO | BANCO PANAMERICANO S A | Advogado(a): BETÂNIA CARLA SANTOS MELO | EMENTA | | APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - "ASTREINTES" - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - A decisão interlocutória que comina multa diária por descumprimento de ordem judicial constitui título executivo hábil a instaurar a execução das astreintes, independentemente da solução dada à decisão definitiva. | ACÓRDÃO | | Vistos, relatados…

nsurge-se o Embargante contra o não cumprimento de liminar deferida no inciio do processo pelo MM. Juízo de primeiro grau. Porém, esquece o Embargante que a referida liminar foi revogada no momento da prolação de sentença, essa de cuho definitivo e que julgou os pedidos do autor improcedentes. Dessa forma, não há que se falar em descumprimento de liminar, posto que a mesma foi expressamente revogada. Além disso, a matéria já restou decidida no acórdão embargado, conforme se…

da obrigação que lhe foi imposta, sob a ameaça de ver-se obrigado ao pagamento de um valor pecuniário pelo descumprimento da ordem jurisdicional. Marinoni, citado por Amaral, é taxativo ao definir a astreinte, afirmando que “a multa é um meio de coerção indireta que tem por fim propiciar a efetividade das ordens de fazer e de não - fazer do juiz, sejam elas impostas na tutela antecipatória ou na sentença”. Nesse passo, aduz Orlando Gomes, citado por Bortoluzzi, que o instituto…

RAZÕES DE APELAÇÃO Processo: Apelante: Apelado: Egrégio Tribunal Eméritos Julgadores Objeto Pretende a apelante a reforma da sentença proferida em 1ª instância, buscando deste Tribunal o restabelecimento do despacho inicial da demanda executória e o prosseguimento do feito, uma vez que possui crédito a receber oriundo da fixação de multa cominatória, pelo descumprimento da decisão de fls.21 da Ação Cautelar Incidental, encontrando impedimento para…

princípio da concentração da defesa, todas as matérias de defesa devem ser trazidas no momento de apresentação da contestação sob pena de preclusão. Dessa forma, as teses suscitadas após a prolação da sentença não podem ser consideradas como fundamento para sua modificação, na medida em que não foram objeto de apreciação pelo juiz primevo. Existindo recusa imotivada em exibir o documento requerido e sendo ele comum a ambas as partes, cabível é a condenação em exibi-lo, bem como a…

pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: Cuida o presente feito de “Pedido de Cumprimento de Sentença” onde a Exeqüente apresentou seus cálculos, oportunidade em que se apurou o correto valor de R$ _____________ (____________________________), devido à titulo de condenação em danos morais e multa astreinte por descumprimento de ordem judicial que determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$______________…

mostra não tem nenhum valor probatório, ou seja, nada prova sobre a data da exclusão devendo desta feita ser desconsiderada. IV. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE AS ASTREINTES A Alegação de que a impugnada está tentando locupletar-se indevidamente de uma quantia astronômica em litigância de má-fé e enriquecimento ilícito, é no mínimo uma afronta, eis que, a Impugnante agiu com desídia em não cumprir a ORDEM JUDICIAL, assumindo desta feita o risco de se sucumbir no pagamento da multa…