Descumprimento De Fornecimento De Medicação

dos exames a que se submeteu (inclusive biópsia) e ora anexos por cópias reprográficas, é daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional médico que o assiste, exigirá um acompanhamento médico constante, vez que o vírus poderá ceder à medicação e, tempos após, retornar. São gravíssimas, portanto, as condições de saúde que afligem o impetrante. A dose semanal da qual necessita, conforme a prescrição médica em anexo, é INICIALMENTE de 2 cápsulas ao dia, sendo que a…

Medicamento. Fornecimento. Indissociável direito à vida. Deixando a impetrante de utilizar a medicação que lhe foi prescrita para o combate da grave enfermidade que a acomete, poderá advir-lhe a morte. Obrigando-se o ente político, portanto, ao fornecimento pretendido. Sentença confirmada em reexame necessário., prejudicado o julgamento do recurso voluntário. (TJMG, Relator: PINHEIRO LAGO, Data do acórdão 13/12/2005, Data da publicação 23/02/2006). Mandado de Segurança. Fornecimento de…

o dispositivo: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; De efeito, o direito à saúde é direito fundamental. O fornecimento do medicamento buscado pela autora, individualmente nesta ação, é na verdade a expressão do direito público à saúde, difuso em todos os que necessitam da insulina glardina para a própria sobrevivência. A função do remédio…

residente e domiciliado na Av Altino Arantes, n 131 – Centro, Ourinhos /SP, Cep: 19.900.030; em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Obrigação de Fazer/Dar com Pedido de Tutela Antecipada para fornecimento de medicamento, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Boa Vista, 103, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N…

anos de idade, RG, CPF:, residente e domiciliado na Rua Desembargador, nº 34/apto. 01, bairro x, nesta Capital, vem, através de seu procurador (documento anexo 01), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para fornecimento de medicamento contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor: 01. BREVE RELATO DOS FATOS: O AUTOR…

conflito existente entre o direito fundamental à vida e a reserva do possível, bem como sobre o dever do Estado de garantir o direito à saúde, interessando ao presente estudo debater a efetividade dos referidos direitos tendo como referência o tema do fornecimento gratuito de medicamentos no Brasil e a função do judiciário neste viés. O presente trabalho apreciará também as políticas públicas pertinentes à atual assistência farmacêutica como instrumento para a efetivação, ou não, dos…

conformidade de as partes estarem juridicamente vinculadas (tudo como mostra a documentação anexa), a assistida, acometida pela enfermidade diagnosticada como Carcinoma ductal invasor com focos de necrose em mama direita (CID C50.9), carente por isso de medicação quimioterápica, adimplente com sua obrigação contratual, teve frustada a contraprestação objeto do Contrato: a assistência médico hospitalar, necessitando realizar diversos exames que, graças a ajuda de amigos e familiares,…

torná-los conscientes das diferenças existentes entre alunos e visando, sempre, promover estratégias, métodos e tecnologias capazes de promover a integração de todos sem distinção, o que representaria a reprovação na missão de educar. Significa o descumprimento da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases e serão aquelas aplicadas sempre que os direitos reconhecidos por lei forem violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais…

Pela progressão da cirrose tem redução de plaquetas e manifestação de hipertensão. O paciente necessita de tratamento da hepatite com o medicamento INTERFERON PEGUILADO ALFA 2A 180mg, RIBAVIRINA 250 mg e TELAPREVIR incivo 375mg. O não fornecimento desta medicação, conforme citado no laudo anexo, pode causar progressão da cirrose e morte por complicações de falência hepática. Os medicamentos supra citados, dos quais depende o tratamento do autor, são demasiadamente onerosos e,…

está de acordo com a lei. Figura 1 Conhecimento quanto a forma de execução das medidas de segurança no município de Rio Verde e região. Fonte: Dados da pesquisa. Os 40% que responderam que não são aplicadas, alegaram que tal fato se dá pelo descumprimento legal, isto é, por não estarem de acordo com a lei, e por possuírem alterações no modo de execução. Os demais (10%), alegaram não ter conhecimento nenhum se elas de fato são executadas. Pertinente a existência de algum indivíduo…