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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP.   
                       
 
 












GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Rg n 24.506.207-5 e inscrito no CPF 145.759.268-17, residente e domiciliado na Av Altino Arantes, n 131 – Centro, Ourinhos /SP, Cep: 19.900.030;em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Obrigação de Fazer/Dar com Pedido de Tutela Antecipada para fornecimento de medicamento, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Boa Vista, 103, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:



P R E L I M I NA R M E N T E








DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº. 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e art.  5º inciso LXXIV, da Constituição Federal).


Vale-se o Autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, talcomo se verifica da Declaração juntada, em anexo.

O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.Nossos Tribunais têm-se manifestado acerca do assunto com carradas de julgados; a saber:
“Justiça Gratuita. Requerimento feito por advogado. Validade.  Inteligência do art. 42 da Lei 1.060 de 1.950. A Lei não obsta a que o requerimento do benefício de assistência judiciária que faz por patrono da parte, regularmente constituído, poucoimportando que o beneficiário não tenha formulado ou assinado o pedido.  Importa, sim, o exato entendimento do art. 4º da Lei 1060 de 1950, a  demonstração clara de pobreza no sentido legal.” (AC. 1ª Cam. do TAMG, Com. de Belo Horizonte, de 10.09.1975, cf.  ADCOAS 1976 Nº. 43456, pág. 501).
“Assistência Judiciária.  Não se pode exigir aliene a parte o único bem que possui, do qualaufere a sua subsistência, para atender às despesas do processo.  Benefício mantido.” (RJTJRS, 107/296, 1984, ano XIX.)
“Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário” (STJ – 1ª Turma, Resp 386.684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26.2.02, deram provimento, v.u., DJU 25.3.02, p. 211).Neste sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ-RF 329/236...).
 
Desta forma, requer lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos já alinhavados e, ainda, por ser a única forma de lhe proporcionar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário, garantia essa que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV, do artigo 5º. I – DOS FATOS


O Autor, que ora subscreve é portadora de “hepatite crônica pelo vírus C”, genótipo 1b, conforme faz certo os exames de anti-HCV que confirma o vírus da Hepatite C, doc.em anexo. A autora já fez uso, em uma ocasião, dos medicamentos Interferon Peguilado mais Ribavirina, conforme se vê do Relatório Médico, Dr. Giovani FariaSilva, CRM/SP 54.427, Doc.em anexo.




Ocorre, Nobre Julgadora, que o vírus da Hepatite C da qual o Autora é portadora não “negativou”, ou seja, houve recidiva viral com o uso dos medicamentos Interferon peguilado mais Ribavirina 250 mg/cápsula, no tratamento já realizado.




Além do Relatório Médico, a Autora, na finalidade de comprovar que o...
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