Obriga o de fazer Unimed

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS-RS.

URGENTE - TUTELA ANTECIPADA

Fulana deTal, brasileira, viúva, funcionária pública, portadora do RG XXXXXXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na rua General Argolo, XXX, Apto. XXX, bairro Centro, XXXX-XX, vem, por seu advogado infra assinado, a presença de V.Exa, , , para propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da UNIMED PELOTAS – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devendo ser citada através de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe:

II - DOS FATOS:

Longe da qualidade dos serviços médicos prestados por algumas empresas privadas, um tanto mais por sua condição financeira e pelo colapso do Sistema Público de Saúde brasileiro, a autora contratou, há mais de 17 anos(dezessete anos) com a Unimed de Pelotas-RS (doc.em anexo) a prestação de assistência médico hospitalar. Logrou-se, de outro lado, a obrigação certa do pagamento de um quantum mensal.

Não obstante a conformidade de as partes estarem juridicamente vinculadas (tudo como mostra a documentação anexa), a assistida, acometida pela enfermidade diagnosticada como Carcinoma ductal invasor com focos de necrose em mama direita (CID C50.9), carente por isso de medicação quimioterápica, adimplente com sua obrigação contratual, teve frustada a contraprestação objeto do Contrato: a assistência médico hospitalar, necessitando realizar diversos exames que, graças a ajuda de amigos e familiares, puderam ser realizados de forma particular, tudo devido a abusividade de algumas cláusulas restritivas de direito, contrárias ao ordenamento jurídico e eivadas de nulidade, como se demostra em seqüência.

2. Do Direito

A