Descumprimento De Fornecimento De Medicação

especializado, pois o mesmo não se encontra nas hipóteses não contempladas pelo plano de saúde e mesmo se assim estivessem, estariam usurpando o indeclinável direito da autora, de ser assistida pelos profissionais necessários e ter suprida toda a medicação requisitada, para sua cabal recuperação e até cura. A apólice, por constituir-se como contrato de adesão, em sua interpretação e melhor exegese e regras de hermenêutica, deve seguir os ditames do artigo 54 da Lei nº 8.078/90…

que o direito à saúde constitui direito fundamental do indivíduo e que sua efetividade é dever do Poder Público. Sobre o tema confira-se: “E M E N T A: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À…

dos meios de proteção e defesa; o direito à liberdade de escolha e à igualdade na contratação; o direito de intervir na fixação do conteúdo do contrato, o direito de não se submeter às cláusulas abusivas; o direito de reclamar judicialmente pelo descumprimento ou cumprimento parcial ou defeituoso dos contratos; o direito à indenização por danos e prejuízos sofridos; o direito de associar-se para a proteção de seus interesses; o direito de voz e representação em todos os organismos cujas…

ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º,"CAPUT", E 196). PRECEDENTES (STF). RE CONHECIDO E PROVIDO. O presente recurso extraordinário busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 94):"CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA…

acompanhem o andamento do processo, comparecendo a todas as audiências, informando à Justiça através da Defensoria Pública sempre que mudar de endereço ou precisar se ausentar por mais de 08 (oito) dias de sua residência. No caso de descumprimento, o preso poderá retornar à prisão. É importante que o preso e sua família procurem o núcleo da Defensoria Pública para esclarecer qualquer dúvida. 5 - O tempo de prisão na Delegacia de Polícia é contado na pena? …

mudar de endereço ou precisar sua família através do trabalho conjunto que será desenvolvido por se ausentar por mais de 08 (oito) dias de sua residência. No caso de psicólogos, assistentes sociais, defensores públicos e profissionais descumprimento, o preso poderá retornar à prisão. de outras áreas. O projeto será realizado em parceria com o Ministério da Justiça por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Defensoria Pública…

14 Diabete 14 Setor de medicação 15 Administração de medicamentos injetável

_______________, tendo sido feito o transporte via táxi. A entrada na seção do pronto-socorro do hospital foi registrada às _____ horas do dia _______________, conforme documento em anexo (documento nº ___) e, até a consumação do atendimento e respectiva medicação, or suportou intensas dores, não podendo sequer se locomover sem auxílio de terceiros. 4.O automóvel novo chegou à concessionária e foi liberado somente no dia _______________ (documento nº ____), depois de repetidas,…

alegação de que a parte não tem legitimidade da ação. “Ação para o fornecimento e afins pode ser proposta em face de fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito publico interno”(Súmula °37 ). O pedido foi julgado improcedente, tendo como principio e fundamentos que o pedido é de natureza e valor supremo. Obrigando assim a Fazenda da Republica a obrigação de dar coisa (medicação ) O objeto principal deste conflito é a entrega…

_______________, tendo sido feito o transporte via táxi. A entrada na seção do pronto-socorro do hospital foi registrada às _____ horas do dia _______________, conforme documento em anexo (documento nº ___) e, até a consumação do atendimento e respectiva medicação, or suportou intensas dores, não podendo sequer se locomover sem auxílio de terceiros. 4.O automóvel novo chegou à concessionária e foi liberado somente no dia _______________ (documento nº ____), depois de repetidas,…