Descumprimento De Fornecimento De Medicação

MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Joanderson de Almeida Souza(e-mail: Jokkaya@hotmail.com) Trabalho de Conclusão de Curso Orientado por Osvaldo Almeida Neto RESUMO O presente artigo tem como intuito discutir a relação entre os medicamentos de alto custo e o princípio da reserva do possível, visto que o acesso a saúde é universal e integral no Brasil por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), porém, o financiamento para garantir estes princípios de acesso é…

signatária, conforme procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 196 da Constituição Federal, artigo 5º da Lei 8.080/90 e artigos 273, 798 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de........, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS O Requerente sofre de aumento de), e necessita do uso contínuo do medicamento , pois este…

DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIVISÃODOS PODERES (E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) NO FATO DO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/AJUDA DE CUSTO À PESSOA NECESSITADA, POIS O DIREITO À VIDA E A SAÚDE NÃO SE ENCONTRA NO ÂMBITO DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS SE CONSTITUI NUM DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2.…

_______________, tendo sido feito o transporte via táxi. A entrada na seção do pronto-socorro do hospital foi registrada às _____ horas do dia _______________, conforme documento em anexo (documento nº ___) e, até a consumação do atendimento e respectiva medicação, or suportou intensas dores, não podendo sequer se locomover sem auxílio de terceiros. 4.O automóvel novo chegou à concessionária e foi liberado somente no dia _______________ (documento nº ____), depois de repetidas,…

segurança, tendo seus surtos psíquicos controlados. Porém todas as vezes em que o paciente retornou ao seu lar este reincidiu em comportamentos demasiadamente agressivos, mesmo tendo sua genitora o tempo todo aplicado ao requerido a idêntica medicação preceituada pelo médico daquela instituição. Sendo que a internação em entidade de tratamento psiquiátrico constitui medida de alto custo, e não tendo a família do requerido Maikon condições financeiras de arcar com o pagamento, deve…

Dra. (...), datado de 10/04/2013, subscreveu, “paciente em tratamento neste serviço desde dezembro de 1998 com quadro de SIDA. Fazia tratamento regular, mas no último ano, em virtude do uso de drogas ilícitas (maconha, cocaína), não está usando medicação de forma adequada, apresentou mudança de comportamento, está faltando as consultas, não está freqüentando as aulas. Solicito que providências sejam tomadas urgentemente para que não ocorra avanço do HIV e para que problemas outros não ocorram”.

8ª Câm. Cível, Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. 30.9.2008). Da obrigação dos demandados O ordenamento jurígeno pátrio alberga uma gama de dispositivos legais e constitucionais que lastreiam a responsabilidade dos demandados no fornecimento de tratamento médico integral (incluindo a internação em clínica especializada) para dependentes químicos. Afinal, a saúde é DIREITO de todos e DEVER do Estado: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido…

lógica de equipe Interdisciplinar, com trabalhadores de formação universitária e/ou média, conformedefinido nesta Portaria;II - atendimento individual para consultas em geral, atendimento psicoterápico e de orientação, dentre outros;III - oferta de medicação assistida e dispensada;IV - atendimento em grupos para psicoterapia, grupo operativo e atividades de suporte social, dentre outras;V - oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível universitário ou de nível médio, nos…

implementada no Distrito Federal no período de 2001 a 2005. Método: Pesquisa documental na base de dados mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) dos acórdãos julgados por essa corte no período citado, referente a ações que pleiteavam o fornecimento de medicamentos, objetivando caracterizar os autores, os réus, a prestação pleiteada e a evolução e consolidação da jurisprudência sobre a matéria. Resultados: Foram analisados 221 acórdãos, na quase totalidade decorrentes…

QUINTA CÂMARA CÍVEL DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM ENDOMETRIOSE E OBSTRUÇÃO TUBÁRIA COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DE INFERTILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. AS ENTIDADES FEDERATIVAS TÊM O DEVER COMUM DE ZELAR PELA SAÚDE DE SEUS CIDADÃOS. O MUNICÍPIO É UM ENTE FEDERATIVO INTEGRANTE DO SUS. O DIREITO À SAÚDE E O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DOS NECESSITADOS SÃO GARANTIDOS PELA CRFB/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65 DESTA