Defina O Que é Contribuinte

Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Em resumo, obrigação tributária é o vínculo que se estabelece entre o Estado (sujeito ativo), credor da relação, e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), devedor da relação, em função de uma prestação de cunho patrimonial, prevista na legislação tributária, traduzida em pagar tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse da Fazenda ou…

são: Princípio da Legalidade diz, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia fala que não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da…

IMUNIDADE SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONCEDIDA A PROPRIETARIOS DE PEQUENAS GLEBAS RURAIS. 1. Fato Gerador do Tributo Para surgir o vinculo obrigacional, é necessário que a lei defina a hipótese de incidência do fato gerador, o qual dará origem à obrigação tributária. É necessária uma situação hipotética e abstrata, fazendo que em determinados momentos de nossas vidas nasça uma obrigação incidental. Em regra, as obrigações tributárias podem dividir-se em obrigação principal ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Sujeito ativo: União, estados, Distrito Federal e municípios (pessoas jurídicas de direito público). Sujeito Passivo: contribuinte ou responsável. O sujeito passivo paga imposto para o sujeito ativo. (IPVA, ITBI, etc.) Paga-se o tributo com a finalidade de trazer melhorias na saúde, educação, obras públicas etc. (contraprestação). Imposto Tributos: Taxa Contribuições de melhorias IMPOSTO Quem…

2. Sintetize os objetivos de política econômica. 3. Resuma os instrumentos de política econômica. 4. Do que depende a demanda de investimentos em bens de capital? 5. Defina moeda e suas funções . 6. Defina moeda fiduciária e moeda lastreada. 7. Com relação aos meios de pagamento: a) Defina M1,M2, M3 e M4 b) Conceitue meios de pagamento c) O que vêm a ser monetização e desmonetização ? Qual a relação desses conceitos com a taxa de inflação? 8. Quais as funções

das devidas leis. 2) Qual a importância do princípio da legalidade na legislação brasileira e para o contribuinte? R: O princípio da legalidade garante, decisivamente, a segurança das pessoas diante da tributação. Dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Não há crime, nem pena ou medida de segurança sem prévia lei que assim o defina. Pode ser considerada uma exigência de segurança jurídica e garantia individual. Garante que…

trabalha individualmente ou com seu grupo familiar em atividades agropecuárias sem qualquer vínculo empregatício. Dentre as exigências legais para a caracterização da condição de segurado especial há o denominado regime de economia familiar. Desse modo, defina esse instituto? R: De acordo com o art. 12, § 1º, da Lei 8213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento…

1 - Defina a chamada atividade financeira do Estado. A atividade financeira do Estado consiste na arrecadação de recursos, bem como na gestão dessa arrecadação, pois o Estado precisa de recursos para o seu funcionamento e sua manutenção.2 - A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. Não, pois além da arrecadação por tributação também há a arrecadação do Estado por meio da; a) arrecadação patrimonial, que consiste na exploração e da disposição do…

das devidas leis. 2) Qual a importância do princípio da legalidade na legislação brasileira e para o contribuinte? R: O princípio da legalidade garante, decisivamente, a segurança das pessoas diante da tributação. Dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Não há crime, nem pena ou medida de segurança sem prévia lei que assim o defina. Pode ser considerada uma exigência de segurança jurídica e garantia individual. Garante que…

(1) Quantia de dinheiro legalmente exigida pelo poder público que a pessoa física ou jurídica deverá pagar. (2) São cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte. gv 7. O sistema tributário que preencher as seguintes características sociais; A- (v) Que seja eficaz no sentido de gerar receitas suficientes para o financiamento dos serviços prestados pelo governo. k(f) Que todos os indivíduos sejam