Defina O Que é Contribuinte

propriedade de residentes ou domiciliados no exterior, relativos ao período de fevereiro a dezembro de 1998. Cumpre-nos, agora, analisar mais detidamente o conteúdo da correlata decisão. Em 20 de abril de 2005, a Sexta Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes negou provimento a Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS, em que esta buscava reformar decisão da Primeira Turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJ I. Segundo a PETROBRAS, a cobrança do imposto afigurou-se…

inviabilizar certos negócios. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários existem leis que o amparam. No caso do empreendedor tentar diminuir sua carga tributaria com o famoso “jeitinho brasileiro”, poderá responder pela lei nº. 4.729 da Constituição. Para diminuir seus encargos tributários deve fazê-lo através de um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento dos tributos. Através de um Planejamento Tributário o contribuinte tem o direito de…

legal, entre outras matérias, a instituição e majoração de tributos e a cominação de penalidades para as ações ou omissões praticadas pelo sujeito passivo. A legalidade estrita no âmbito tributário torna imprescindível, que a lei defina in abstrato todos os aspectos para que in concreto, se possam determinar os elementos necessários à quantificação do tributo, sujeito ativo e sujeito passivo[4]. Da mesma forma, a legalidade estrita na cominação da multa…

manter o local de trabalho asseado e o bem que faz a saúde do trabalhador. ETAPA 4 PASSO 1 O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO FONTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE Antes de se investigar se o princípio da capacidade contributiva pode ser considerado como fonte de direito fundamental do contribuinte, e não meramente pauta a ser observada pelo legislador infraconstitucional, é necessário, previamente, fazer algumas curtas observações sobre o princípio…

Civil. Em ambos artigos, esta desconsideração se deve a qualquer abuso, ato ilícito, abuso de direito, excesso de poder e violação de estatutos do contrato social, estando apto a extensões aos bens particulares e do sócios de pessoa jurídica. 19) Defina o significado de Lei. Lei é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer regras que devem ser seguidas, um ordenamento. 20) O que você entende por CAT – Certidão de Acervo Técnico? Conjunto de atividades…

graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Nota-se, pois, que, para a doutrina tradicional, a capacidade contributiva sempre é algo que se coloca, obrigatoriamente, à vista do legislador, para que este defina as hipóteses de incidência.…

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

interna, a organização vai auto avalia-se, nessa o aspecto auditoria é onde mais se influencia, nela são considerados vários fatores como sua estrutura organizacional. 9. Ao lado de Taylor, o engenheiro francês Henri Fayol é um dos contribuintes mais importantes da administração moderna. De acordo com Fayol, a administração está presente em todos os empreendimentos humanos – família, negócios, governo. Na empresa, a administração é uma atividade distinta das demais…

Constituição, pode privar os cidadãos de sua liberdade ou propriedade. Destaca- se neste momento que em Direito Tributário, este princípio essencial, deve ser incondicionalmente observado. Trata-se de questão relacionada à segurança jurídica do contribuinte, que não pode ser surpreendido pela cobrança de um tributo não instituído ou majorado por lei, sem prejuízo das demais garantias que lhe foram dadas pela Magna Carta. O art. 150, I, da Constituição da República traz a vedação…

apresentação do seu perfil, destacando seus conhecimentos, habilidades e experiências anteriores. Pense em como será possível utilizar isso a favor do seu empreendimento. Divida as tarefas antes de montar a empresa. Defina o campo de atuação e o horário de trabalho de cada sócio; Defina, com antecedência, o valor da retirada pró-labore, como será feita a distribuição dos lucros e o quanto será reinvestido na própria empresa. 1.3.4 Logotipo Apresente o logotipo que vai utilizar e…