Defina O Perfil Profissiográfico Do Cargo

com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime…

...................................................... XXIV - aposentadoria; ...................................................................................................................... XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; ...................................................................................................................... XXXIII -…

formação pedagógica de professores. A Resolução 3/99 do Conselho nacional de Educação (CNE) exige a oferta de uma disciplina sobre metodologia de ensino nos cursos de pós-graduação lato sensu. A formação docente para a educação superior fica, portanto, a cargo das iniciativas individuais e dos regimentos das instituições responsáveis 88 | Docência na Educação Superior pela oferta de cursos de pós-graduação. O governo (MEC/Sesu/Cape/ Inep) determina os parâmetros de qualidade…

de Prevenção de Riscos Ambientais Programa de Prevenção à Exposição Ocupacional do Benzeno Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção Programa de Gerenciamento de Riscos Procedimentos Operacionais Padrões Perfil Profissiográfico Profissional Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho Sistema Integrado de Gestão Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Sistema de gestão integrado de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional…

referido piso salarial. § 6o Além das hipóteses previstas no § 1o do art. 41 e no § 4o do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1o As instituições privadas poderão participar de forma complementar do…

aplicação do costume varia conforme o ramo do Direito. Em Direito Comercial, o costume tem considerável importância. Já no Direito Penal o costume, com força de lei, é radicalmente proibido. Segundo o Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina (COTRIM, 2008). Introdução ao Direito do Trabalho – Capítulo 1 EAD-14-Legislação Trabalhista e Previdenciária – Proibida a reprodução – © UniSEB Por outro lado, a doutrina, a jurisprudência e a equidade são consideradas fontes…

patologia é a ciência que estuda as doenças e procura entendê-las. Enfermidade é a alteração danosa do organismo. O dano patológico pode ser estrutural ou funcional. Por ter tantos usos e significados diferentes faz necessária uma definição que defina o uso cientifico do termo. O conceito de doença compõe-se, segundo Häfner (1981, 1983), de dois componentes: 1 o distúrbio de funções, grupos de funções ou de sistemas interpessoais e 2 o estado não é proposital – “doença” implica…

(RGPS), operado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destina-se a atender os trabalhadores da iniciativa privada, sejam urbanos, rurais. Autônomos, empresários etc. Os Regimes Próprios de Previdência Social, dos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e o Regime de Previdência Complementar são planos de proteção que atendam àquela parcela da comunidade 33 com renda acima dos…

que foi abordado por Fagnani e Artur, ou seja, aprovamos na Constituição um modelo de proteção social típico de um Estado de Bem-Estar Social, com garantias mínimas. Contudo, contraditoriamente, um ano depois de aprovarmos uma Constituição com esse perfil, elegemos um presidente da República comprometido com a ideologia do neoliberalismo e que, em termos de saúde, apresenta um discurso demagógico de atender aos excluídos, o que, na verdade, embutia a idéia de focalização: uma proposta…

elaborado a partir dos editais e programas de concursos. Serviram de referências as notas realizadas durante as aulas proferidas no Curso de Direito Previdenciário do UniCEUB – Centro Universitário de Brasília e de todos os anos de prática, no cargo de Procurador Federal, lotado no INSS, desenvolvendo atividades forenses envolvendo lides previdenciárias. A partir de estudos teóricos e exemplos práticos de questões previdenciárias, o trabalho foi desenvolvido para permitir, aos…