Defesa Do Consumidor Resumo

Fundamentos: Artigo 27, nº1, letra “a” do Rice Artigo 27 – O relatório conterá o resumo dos fatos, das principais peças dos autos e das provas neles produzidas; destacará, caso tenha ocorrido, a concessão de medida liminar; e, em parecer fundamentado, recomendará, conforme o caso: I – O Arquivamento da representação quando: A – julgar não caracterizada infração ao Código Brasileiro de Auto­regulamentação Publicitária. Resumo: Consumidora do Rio (RJ) considerou como apelo…

CARACTERÍSTICAS E CONCEITOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR E SUA IMPORTÂNCIA Clauria Bugs RESUMO O presente artigo tem como objetivo explanar a importância do Direito do Consumidor assim como suas características e os conceitos de consumidor e fornecedor. Explana também sobre a proteção do consumidor, que iniciou-se a partir do momento em que foi verificado a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato marcante a…

DIREITO DO CONSUMIDOR A mudança do comportamento da sociedade Brasileira frente ao surgimento do Código de Defesa do Consumidor Bruna Graziela Vianna de Oliveira Kunst Clarice Giacomelli Cristiano Silva Fabricia Schwan Tutora Externa Hevelisa Medeiros Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Administração (ADG 430) – Seminário da Prática II 11/07/2014 RESUMO O presente trabalho trata do tema Direito do Consumidor, colocando em foco a…

aprendem e experimentam sobre o direito do consumidor. Na esteira da legislação municipal este mantém rígida fiscalização aos estabelecimentos bancários da cidade, no intuito de garantir máxima efetividade não apenas às normas consumeristas, mas também aos mais excelsos princípios constitucionais; para tais fiscalizações o órgão conta com o apoio dos estagiários e de autoridades municipais competentes. Desempenhando sua função administrativa de resguardo do consumidor, o PROCON atua como…

respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que move em desfavor da Lola Eletrolux Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Breve resumo dos fatos: A requerente comprou uma TV de 52 polegadas da requerida, para receber em 20 dias e passaram 90 dias sem que a loja efetuasse a entrega. Pelo descumprimento da obrigação, a presente ação foi ajuizada com o objetivo…

O Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e as regras de hermenêutica jurídica Déborah Barreto De Souza Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar o conceito jurídico de consumidor que se encontra consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º e parágrafo único. Palavras-chaves: Consumidor, conceito, interpretação. Abstract: The aim of this study is to analyze the consumer’s legal concept which is embodied in the Consumer Defense Code, in its article 2 and single

11 de setembro de 1990 veio para regular as relações entre os consumidores e fornecedores, o chamado Código de Defesa do Consumidor, visa a manutenção do equilíbrio das relações de consumo, seja reforçando a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando as práticas abusivas de mercado Com o CDC foram introduzidas normas que proíbem expressamente as cláusulas abusivas nos contratos, garantindo, assim, uma maior proteção ao consumidor, bem como o controle judicial das cláusulas…

COMÉRCIO ELETRÔNICO E DIREITO DIGITAL: A ACESSIBILIDADE DO CDC PARA OS E-CONSUMIDORES Aldo Bomfim Lisboa[1] Resumo: O artigo discute a evolução histórica do direito do consumidor no cenário mundial e no Brasil. Discorre sobre as mudanças nas relações de comércio e no surgimento do e-comerce e da figura do e-consumidor. Cita o atraso na elaboração do Código de Defesa do Consumidor brasileiro - CDC, porém afirma que ele inspirou países da Europa e da América Latina a…

sobretudo a CPI sobre a negociata de Pasadena". Nestor Cerveró, citado pelo tucano, era diretor da área internacional da Petrobras quando o contrato foi assinado. Ele foi o autor do "resumo técnico" no qual o Conselho de Administração da estatal se baseou para aprovar a compra. Dilma diz que só apoiou a compra porque esse "resumo técnico" não trazia cláusulas importantes do contrato que viriam a encarecer a compra. O rebelado líder da bancada do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha,…

UNIASSELVI Curso ADG0302 – Prática Educativa do Módulo I 09/06/2014 RESUMO Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por defeito e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Punições. Palavras-chave: Consumo. Direito do Consumidor. Fornecedor. 1. INTRODUÇÃO O consumo é…