Defesa Do Consumidor Em Juizo

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: NARCELIO RIBEIRO DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EQUIPE: ANA LUISA XAVIER VASCONCELOS CAMILA CARVALHO GOMES, MARIANA ARAÚJO MIRANDA, TAMIRES PAULINO CÉSAR DOS SANTOS, ALICE RAQUEL ARAÚJO CARNEIRO - NOITE SEMESTRE: 8º TURNO: TARDE SOBRAL-CE NOVEMBRO – 2013 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS LEGITIMIDADE LISTICONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA COMPETÊNCIA COISA JULGADA HONORÁRIOS DE

Agravado(s) ELENILDE IVONE ARAUJO DOS PRAZERES Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Acórdão Nº 445.207 E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação existente entre o cooperado e a Cooperativa, pois o vínculo que se estabelece não é de consumo, mas de cooperação. Precedentes deste e. Tribunal. 2.…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A norma prevista no art. 101 do CDC, propõe-se a garantir a plena defesa dos direitos do consumidor em juízo, de modo que impede seja invocada para declinação de competência territorial de ofício, quando vier de encontro ao fim ao qual se propõe. Conflito de competência procedente. Conflito de Competência Décima Nona Câmara Cível Nº 70054830922 (N°…

Revista Jurídica Cesumar – v.2, n. 1 - 2002 ajuizar ações na defesa dos interesses indisponíveis da sociedade, dentre eles os difusos e os coletivos. Na espécie, entretanto, os interesses defendidos não são indisponíveis, difusos ou coletivos. Tais interesses, como se sabe, atingem um número indeterminado de pessoas sem representação organizacional (sindicatos, conselhos, centros acadêmicos, etc.), como por exemplo, os consumidores de determinado remédio ou gênero alimentício.…

A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RESUMO Neste trabalho serão estudados os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, as circunstâncias em que surgiram, suas características, modos de configuração, como passaram a ser tutelados pelo ordenamento jurídico, a lei que os conceituou e definiu (Lei nº 8.078/90) e as principais situações protegidas. Em um segundo momento, será abordada a legitimidade para defender judicialmente os…

seguir nos mostrará o tema estudado na Web-Aula 07: Direito do Consumidor, onde falaremos sobre alguns temas relacionados sobre Partes nas Relações de Consumo, Conceito de Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Responsabilidade de Produtos e Serviços do Consumidor, Práticas Comerciais Abusivas, Proteção Contratual e Defesa do Consumidor em Juízo. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa…

facilitaçao da defesa em juízo dos ... www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista...id... de AM Toaldo - ‎Artigos relacionados A inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a ... inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ou seja, ... O nosso Código de Defesa do Consumidor surgiu por meio de experiências ... Inversão do ônus da prova -…

obrigação da prova quanto aos fatos modificativos ou extintivos do direito do Autor. O Código do Consumidor, por sua vez, traz entre seus dispositivos legais um específico – artigos 6, VIII – que insere entre os direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que no entendimento do juiz, seja o consumidor hipossuficiente ou quando for verossímil sua alegação. Este dispositivo,…

O papel do Ministério Público na defesa do regime democrático A questão agora a ser debatida é a amplitude do poder do parquet dentro do Estado Democrático de Direito. Qual é o papel do membro ministerial dentro do Estado Democráticos de Direito? Para entendermos esta questão devemos analisar primeiramente a Constituição da República de 1988. Vimos que o órgão ministerial foi retirado do capítulo referente ao Poder Executivo, obtendo total independência dos demais poderes do…

empreendidas na Lei 11.280/06, que entraram em vigor em 17 de maio de 2006: Art. 112. (...) Parágrafo único: “A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará da competência para o juízo do domicílio do réu.” Art. 114. “Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.” A vantagem que se pode…