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agenda 21 brasileira, do relatório nosso futuro comum e lei de crimes ambientais (art.225 constituição federal) “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Agenda 21 foi elaborada como resultado a uma conferencia ocorrida no Rio de Janeiro, que ficou conhecida como Eco-92 por ter sido realizada no ano de 1992. Já em 1997 foi criada Agenda 21 Brasileira, com o propósito de firmar compromissos da sociedade brasileira com o desenvolvimento sustentável e, com isto, promover padrões de consumo e produção sustentáveis o objetivo da agenda 21 é estabelecer um vinculo de crescimento econômico junto ao desenvolvimento sustentável e que tem como eixo central a sustentabilidade, compatibilizando a conservação ambiental, ou seja a agenda 21 brasileira têm como objetivo elaborar uma estratégia para o bem sustentável, estabelecendo as prioridades nacionais e enxergando o uso sustentável Relatório com os objetivos da agenda 21 brasileira, do relatório nosso futuro comum e lei de crimes ambientais (art.225 constituição federal) “Art. 225. Todos…

de um tema com grande interesse e necessidade social. Começa a se demonstrar esse fato pela grande necessidade que a humanidade tem de resolver seus conflitos, desde a era primitiva até os dias atuais, com todas suas fases e leis. Pois desde os primórdios dos tempos o homem se depara com conflitos por danos causados por outras pessoas. O trabalho vem apresentar o conceito da responsabilidade civil, elencar seus elementos, quais sejam, a ação ou conduta da pessoa que cause dano a outrem,…

Eduardo dos Santos1 Responsabilidade civil objetiva: dos atos ilícitos causados ao meio ambiente São Francisco do Sul, 2009 1 Primeiro-Sargento (CN), servindo na Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul é Bacharel em Direito, formado pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: eduardosantos19@hotmail.com “Não se pode esquecer jamais que a lei é farol que ilumina e aponta os horizontes, não é barreira para simplesmente impedir a caminhada”. Édis Milaré…

Responsabilidade Civil. 2.4- Responsabilidade Civil no Direito Atual. 2.5-Elementos da Responsabilidade Civil. 2.6- Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. 2.7-Responsabilidade Contratual e Extracontratual. 2.8-Dano Ambiental. 2.9- O fato causador do dano. 2.10- O nexo de causalidade . 2.11-Responsabilidade Civil pelo dano ambiental. 2.12-Apuração do dano Ambiental. 3-Referências. 1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como…

1 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: OS MECANISMOS DO DIREITO NA REPARAÇÃO DOS DANOS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1 Thiago Silva Braga2 RESUMO: O presente trabalho pretende contribuir para o estudo sobre a responsabilidade ambiental, nos âmbitos civil, administrativo e penal, com o objetivo de observar quais os aspectos positivos e negativos relativos ao trabalho que em sendo desenvolvido acerca da matéria pelos legisladores, doutrinadores e jurisprudência. Para tanto foi analisada…

REVISTA DO BNDES, RIO DE JANEIRO, V. 12, N. 23, P. 267-300, JUN. 2005 As Instituições Financeiras e a Proteção ao Meio Ambiente PAULA BAGRICHEVSKY DE SOUZA* O objetivo deste artigo é demonstrar que, ao longo das duas últimas décadas, vem crescendo a importância das instituições financeiras para a proteção ao meio ambiente, por meio de apoio a relevantes projetos para o desenvolvimento econômico nacional, desde que compatíveis com as normas ambientais vigentes. RESUMO …

industrial, é dado ao poluidor a responsabilidade de arcar com os danos causados, o que no passado não ocorria, prevalecia a irresponsabilidade o descaso ecológico, com a utilização desenfreada de recursos naturais, sem qualquer preocupação com possíveis danos futuros.2 Considerando o uso de subsídios naturais em ações de produção e consumo alertou para um problema visível: a deterioração e redução de tais subsídios, que poderiam se extinguir ao longo do tempo. Estabelecido pela…

Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. 6- Do Risco Ambiental. 7- O Dano Ambiental 8- Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental. 9- Conclusões. 10 – Bibliografia. 1.INTRODUÇÃO O meio ambiente começou a ser tutelado, no Brasil, na década de 80, por ocasião da publicação das Leis nºs 6.938/87 e 7.347/85. A primeira, mais importante para o presente estudo, apresenta as bases para a proteção ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor, poluição e recursos naturais. O…

Responsabilidade Civil Ambiental Millene Christina Belisário Barbosa* RESUMO Este estudo trata de um assunto de suma importância para o controle definitivo da depredação ambiental, para que a sobrevivência da espécie humana seja garantida, isto é, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico social, visando permitir a qualidade e a perpetuação da vida em todo o mundo. Além de mudança cultural, há também que se ter comandos reguladores fortes para que se possa…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AMBIENTAL INTRODUÇÃO Como o próprio título deste trabalho já diz o foco do estudo está sobre a responsabilidade civil da pessoa jurídica que causa danos ao meio ambiente. Por ser um tema atual, diante da crescente preocupação com a questão ambiental, torna-se possível a análise do assunto por diversos ângulos. Uma vez que o direito é ferramenta de pacificação social, cabe a nós, seus operadores, dar uma resposta rápida e eficaz…