22 JO O LUCAS TATIANA Pronta

infra assinado, com escritório à Rua(...), para fins do Art. 39, I do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS pelo rito sumário, na forma do art. 275, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil, em face de JÚLIO MATTOS, menor impúbere, neste ato representado por seu pai, Renato Mattos, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade (...), inscrito no CPF sob o nº(...), residente e domiciliado à avenida Atlântica, nº 555/201, pelos fatos e fundamentos que com esta passa a expor. I - DOS FATOS O autor, em meados de março do ano corrente, percebeu em seu banheiro um filete de água descendo do teto, podendo comprovar, pela análise preliminar de um engenheiro, que provavelmente derivava do apartamento imediatamente acima do seu, a unidade 701. De imediato, o autor e o engenheiro, se dirigiram ao apartamento 701, de maneira que pudessem verificar o problema, onde, recebidos prontamente pelo inquilino, constataram que a causa era um vazamento de água, decorrente do desgaste natural das tubulações, tendo isto sido objeto de um laudo por parte do especialista. Diante dos fatos, o autor, entrou em contato com o representante do réu, proprietário do imóvel, de maneira a ver seu problema sanado, porém este se recusou a pagar os danos ocasionados pelo vazamento. Diante da negativa, e de maneira a restaurar as condições de uso do banheiro de sua residência, o autor efetuou a reforma…

com a isonomia existente entre as obrigações de seus condôminos ao normatizar seu critério de rateio das despesas, caracterizando cristalino enriquecimento ilícito de alguns condôminos em face de outros. No mérito, com relação ao rateio das despesas condominiais assim decidiu: “O art. 1.336, I, do Código Civil preconiza que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Dessa forma, a…

RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL F. Rocha 15/03/15 Prof. Fábio Frederico 1 Capítulo 1 Responsabilidade Civil: Aspectos Jurídicos   Revolução Industrial, certas atividades ofereciam risco; Previsão legal (arts. 927,932,942,186,187,188,942 e 932);  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda…

de exercício de poder-dever sobre a coisa. A posse é um fato natural. A ideia de posse antecede a propriedade, uma vez que a propriedade é construída por um domínio econômico. A ideia de posse pressupõe uma ideia de fato social, o fato de ter algo sobre o seu controle. Dizer que a posse é um fato não explica nada. Se eu encontro uma caneta abandonada e pego a caneta eu passo a exercer um domínio sobre a caneta (adquiri a posse). O mero 6 apossamento me atribui o poder sobre a…

PROFISSIONAL 1.7 - LEI N° 8.429 – O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AGENTES PÚBLICOS 126 126 128 131 134 153 156 171 181 40 42 57 61 67 76 83 2.1 - LEI N.º 10.406 - CÓDIGO CIVIL DOS ATOS ILÍCITOS – ART. 186 A ART. 188. DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO – ART. 205 A 206 DOS TÍTULOS DE CRÉDITO – ART. 887 A ART. 926 2.2 - LEI Nº 5.474 - LEI DAS DUPLICATAS 2.3 – RECURSO ESPECIAL Nº 6.450 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2.4 - LEI N. º 8.078 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 84 84 84 86 92 99 100 3. - CÓDIGO CIVIL…

SEGURO PROPOSTA - Solicitação do seguro             APÓLICE - Contrato de seguro FORMA DE CONTRATAÇÃO RISCO TOTAL - IS< VR PRIMEIRO RISCO ABSOLUTO - NÃO APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RATEIO IS= VR PRIMEIRO RISCO RELATIVO - IS< VR – RATEIO VRD< VRA MODALIDADES MODALIDADES DE EQUIPAMENTOS MODALIDADES DE VALORES MODALIDADES QUE GARANTEM PRÉDIO E CONTEÚDO CONTRA DANOS A NATUREZA CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - EMATOS CONSULTORIA - ANO 2010 CLÁUSULA DE…

Jurisprudência: (TJSP): Metrô que causa vibrações e desvaloriza o imóvel. Obrigatoriedade de ressarcimento. Supremacia do interesse público na manutenção do metrô. Do Uso Anormal da Propriedade - III O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente (Art. 1.280). O direito de pedir a demolição é subsidiário. Deve haver sempre um prazo razoável para que…

um agente diretamente com outra pessoa se está falando de direito obrigacional, quando a relação se der em face de uma coisa se estará falando de direito real, exemplo disso, o direito de propriedade, a propriedade, o direito de propriedade se dá em face do imóvel, do bem, e o direito obrigacional é aquele vínculo que se estabelece com outra pessoa para o cumprimento de uma determinada obrigação. Direito Real é aquele que atribui a uma pessoa prerrogativas sobre o bem, como o direito de…

.................................................................................14 18. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ...............................................................................................................................15 19. FORO .................................................................................................................................................................15 20. PRESCRIÇÃO…

sociedade atual está enfrentando, mas é bom lembrar que, em vários casos, a omissão e até mesmo a falta de informações parte da própria população que acaba se tornando vítima de muitos delitos e atos inseguros. Para que esta situação seja minimizada é imprescindível a Atitude Preventiva de todos os indivíduos, e isto diz respeito aos seus atos mais básicos, tais como exercer seus direitos como cidadão, e a partir daí exercer as garantias definidas pela Constituição e pelas Leis. Os…