Danos decorrentes de atos de improbidade administrativa

“Danos Decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis?” Mayer Levy Obadia A prescrição é um dos institutos mais debatidos e, por isso mesmo, consagrada dentro da ciência jurídica, dada a sua clara vinculação com o preceito de segurança jurídica indispensável à regulação das relações sociais e jurídicas, de tal sorte que está inserida nos dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Processo Penal e na própria Magna Carta de 1988. Modernamente a doutrina brasileira vem conceituando o instituto da prescrição como: (pegar nos livros que você conseguiu a definição doutrinária para a prescrição, pelo menos 03 autores) Considerando os estreitos e objetivos contornos deste trabalho, é fundamental assentarmos o instituto da prescrição nos danos causados ao erário, por atos de improbidade administrativa, sendo, portanto, o ponto de partida para qualquer estudo a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02.06.92), razão pela qual se destacam os seguintes dispositivos normativos: Art. 37. (...): § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/TURMA 19 IMPRESCRITIBILIDADE DOS DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARLA GESIELE LAVANDOSKI CURITIBA /PR 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar a prescritibilidade do dano decorrente da prática de ato de improbidade administrativa,…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO – TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ATÍLIO JOSÉGONÇALVES SILOTO AMPARO/SP. 2013 1. INTRODUÇÃO. Diante dos princípios básicos do Direito, a prática de ato ilícito originara responsabilidades a quem o causou, ou seja, o causador da ilicitude deverá arcar com as consequências de um fato danoso. A improbidade administrativa se refere a ato ilegal em que…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ TURMA 18 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? DENISE GONÇALVES BOMFIM RECIFE / PERNAMBUCO 2013 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 destacou à probidade administrativa, através de princípios e sanções para os…

PÚBLICO/TURMA 24 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? ROBERTSON RODRIGUES DE SOUZA MOSSORÓ /RN 2014 1. INTRODUÇÃO Consoante os princípios básicos do Direito, da prática de ato ilícito decorrerá a responsabilidade de quem o causou, isto é, aquele que deve arcar com as consequências de um fato danoso. A improbidade administrativa se refere a ato ilegal em que enseja a punição…

INTRODUÇÃO Há um debate acerca do prazo prescricional das ações de ressarcimento por danos decorrentes da prática de ato de improbidade. Discute-se a interpretação dada aos dispositivos constitucionais e legais que tratam do ilícito de prejuízo ao patrimônio público praticado por agentes públicos e o ressarcimento ao erário quanto a sua imprescritibilidade. A Constituição Federal estabelece que lei deve estabelecer prazos pra prescrição de atos ilícitos praticados por agentes…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? ALEXANDRA ORLANDI PARIS SÃO MATEUS/ES 2013 1. INTRODUÇÃO A improbidade administrativa constitui relevante temática na seara jurídica, isto, pois, trata-se de afronta direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Neste tom, o…

Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ TURMA 11 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? JOÃO FRANCISCO CAETANO FERREIRA GOIâNIA-GO 2011 1. Do conceito de prescrição. A prescrição é a perda da faculdade de ajuizar ação referente a um determinado direito, pelo decurso do tempo, por conta da inércia de seu titular. O instituto visa à manutenção da estabilidade das relações e da segurança jurídica, uma das bases…

DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? 1. INTRODUÇÃO O seguinte trabalho trata da possibilidade ou não da prescrição de ato de improbidade administrativa, considerando o cenário jurídico brasileiro de forma que é necessário primeiramente definir o que é ato de improbidade administrativa, para então relatarmos quais os posicionamentos jurídicos acerca do assunto e assim posicionarmos diante deles. 2. DESENVOLVIMENTO…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Pós Graduação de Direito Público DANOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SERIAM IMPRESCRITÍVEIS? NOME GOIÂNIA/GOIÁS 2013 1. INTRODUÇÃO Primeiramente é importante destacar que, diante de uma visão geral, a prescrição refere-se a perda da pretensão de direito decorrente da inércia daquele que poderia tê-lo…