Código Civil Disciplina A Aplicação Da Lei No Espaço

INTERPRETAÇÃO E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL INTERPRETATION AND THE LAW OF INTRODUCTION TO THE CIVIL CODE Fernanda Antunes Tofani Lopes Júlia Márcia Napoleão Gonçalves Juliana Lima Mafia1 RESUMO Este artigo tem como objetivo estabelecer uma associação entre a Lei de Introdução ao Código Civil e a disciplina de Hermenêutica. PALAVRAS-CHAVE LEI DE INTRODUÇÃO – CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO – HERMENÊUTICA – FINS SOCIAIS – LACUNAS ABSTRACT This article aims to establish…

Direito Civil, ligando-os a assuntos pertinentes e dando as ferramentas necessárias para a análise do jovem sobre o direito no geral e sua validade e derivações. O objetivo á a informação sobre os direitos e deveres do indivíduo, maioridade civil, direitos e deveres e situações entre a “vida”, que é o inicio da personalidade jurídica e a “morte” que extingue a personalidade. CAPÍTULO I LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO…

positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado; o direito natural são as normas derivadas da natureza, ou seja, são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos fundamentais. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas determinadas…

|03 | |Capítulo I (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) |04 | |Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) |04 | |Como ocorre o início da vigência de uma lei” |04 | |o que é

SUMÁRIO Capítulo 1 – Lei de Introdução a Código Civil 6 1.1 Conceito 6 1.2 Principais Características 6 1.3 VIGÊNCIA DA LEI 7 1.3.1 Início da Vigência 7 1.3.2 Revogação da Lei 8 1.4 A analogia 8 1.5 Costume 8 1.6 Os princípios gerais de direito 9 1.7 A equidade 9 1.8 Aplicação e interpretação das normas jurídicas 9 1.9 Conflito das leis no tempo 9 Capítulo 2 – Das Pessoas 10 2.1 Pessoa Natural 10 2.1.1 Diferença Entre Capacidade e Personalidade 10 2.1.2 Maioridade Civil 11 2.1.3…

pois, apesar de pertencer ao direito público, os particulares podem exigir o cumprimento da norma violada, e ao direito penal, já que em certos casos - estupro, adultério, atentado violento ao pudor - a vítima pode pleitear, na justiça penal, a aplicação da pena ao delinqüente. Goffredo Telles Jr. apresenta-nos um critério misto, pelo qual distingue o direito público do direito privado, com base em dois elementos: O interesse preponderante protegido pela norma; E a forma da relação…

descumprimento da lei e seu descumprimento. Conforme o art 3° do Código Cívil,ninguém deixa de obedecer a lei,dizendo que não a conhece. Isso quer dizer que todos nós devemos ter uma conhecimento básico sobre as leis,pois não poderemos usar como desculpa o fato de não conhecermos as leis. Mas os juristas afirmam que esse princípio não passa de uma ficção,pois até o mais experiente ec onceituado juristica não tem o conhecimento de todas as leis.Mas é importantes conhecermos as…

pois, apesar de pertencer ao direito público, os particulares podem exigir o cumprimento da norma violada, e ao direito penal, já que em certos casos - estupro, adultério, atentado violento ao pudor - a vítima pode pleitear, na justiça penal, a aplicação da pena ao delinqüente. Goffredo Telles Jr. apresenta-nos um critério misto, pelo qual distingue o direito público do direito privado, com base em dois elementos: a) O interesse preponderante protegido pela norma; b) E a forma da relação

DIREITO CIVIL  ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO ........................................................................................................ 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ......................................

UNIVERSIDADE ANHANGUERA Lei de Introdução ao Código Civil e Noções Gerais de Direito Civil JUNHO/2011 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................03 Lei de Introdução do Código Civil ....................................................04 Pessoas Naturais................................................................................05 Pessoas Jurídicas......................................................................