Lei de introdução ao codigo civil

6207 palavras 25 páginas
INTERPRETAÇÃO E A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

INTERPRETATION AND THE LAW OF INTRODUCTION TO THE CIVIL CODE

Fernanda Antunes Tofani Lopes Júlia Márcia Napoleão Gonçalves Juliana Lima Mafia1

RESUMO Este artigo tem como objetivo estabelecer uma associação entre a Lei de Introdução ao Código Civil e a disciplina de Hermenêutica.

PALAVRAS-CHAVE LEI DE INTRODUÇÃO – CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO – HERMENÊUTICA – FINS SOCIAIS – LACUNAS

ABSTRACT This article aims to establish an association between The Law of Introduction to The Civil Code and The Hermeneutics discipline.

KEYWORDS INTRODUCTION LAW – CIVIL CODE – INTERPRETATION – HERMENEUTICS – SOCIAL ENDS – LACUNAE

1

Estudantes de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

SUMÁRIO

1. Introdução ................................................................................................................ 5

2. Desenvolvimento ..................................................................................................... 6 2.1. Artigo 1º: Eficácia e Validade das Normas ........................................................... 6 2.2. Artigo 2º: Antinomia e Vigência Normativa ........................................................... 8 2.3. Artigo 3º: Obrigatoriedade das Normas .............................................................. 12 2.4. Artigo 4º: Lacuna ..................................................................................................13 2.5. Artigo 5º: Aplicação de Lei ...................................................................................19 2.6. Artigo 6º: Direito Intertemporal .............................................................................22 2.7. Artigo 7º e seguintes: Resolução dos Conflitos de Leis no Espaço .....................24

3. Conclusão .............................................................................................................. 26

4. Bibliografia

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