Direito

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Alegação do descumprimento da lei e seu descumprimento.
Conforme o art 3° do Código Cívil,ninguém deixa de obedecer a lei,dizendo que não a conhece. Isso querdizer que todos nós devemos ter uma conhecimento básico sobre as leis,pois não poderemos usar como desculpa o fato de não conhecermos as leis.
Mas os juristasafirmam que esse princípio não passa de uma ficção,pois até o mais experiente ec onceituado juristica não tem o conhecimento de todas as leis.Mas é importantesconhecermos as principais leis ao menos aquelas que estão presento constantemento no nosso dia-a-dia.
Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicaçãoda lei no espaço
A aplicação da lei no espaço é baseada no princípio da territorialidade que diz que a norma aplica-se no espaço delimitado pelas fronteiras doEstado.
Alguns Estados modernos tem permitindo que em certas ocasiões as leis de outros Estados sejam aplicadas no seu território,criando assim um sistemachamado extraterritorialidade,assim tornando mais fácil as relações internacionais,possibilitando conciliar ordens jurídicas.
Aplicação da lei e fins socias
Toda leitem um fim social imediato,a forma com que ela é aplicado varia no tempo e no espaço sendo interpretada de forma clara e objetiva.
Não existe norma jurídica daqual sua origem não tenha um fim ou um propósito. A aplicação da norma jurídica deve seguir os fenômenos sociais,recebendo a vida e inspiração dasociedade,acumulando uma energia jurídica.
A decisões jurídicas devem estar em harmonia com o sentido jurídico do povo,levando em consideração o sentimento de cada cidadão.
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