Criados Em Sede Infraconstitucional Pelo Ordenamento Pretérito E Não Reproduzidos Pela Constituição De 1988

personalidade. Seguindo a tendência de proteção aos direitos da personalidade, o Código Civil de 2002, assim como os de outras nações, passou a protegê-los em seu texto, tal como os códigos italiano, suíço, japonês, helênico e egípcio, dentre outros. Não foi fácil para a comunidade jurídica acatar a existência da categoria dos direitos personalíssimos, bem como sua proteção. Isto se devia à alta carga de subjetividade e relativismo que os permeia. Quanto às duas primeiras…

a fungibilidade processual, prevista no ordenamento jurídico brasileiro pela primeira vez no Código de Processo Civil de 1939, e posteriormente reconhecida de forma implícita pela doutrina e jurisprudência sob a égide do diploma processual atual, ganha novas e fundamentais hipóteses de aplicação em função dos aspectos que a ela aderiram nos últimos anos de modo a dar-lhe nova forma e dimensão, ampliando substancialmente seu espectro de incidência. Não obstante ainda se manterem no…

Poder Executivo Federal (4/9/2001) Hoje trago para vocês um assunto que, embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente…

artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que representa, não só em minha vida como também para o resultado deste nosso "filho". Como muitos devem saber, o "nosso" Esquematizado® surgiu no ano de como um sonho e a concretização de um projeto de vida... 2000, Hoje, depois de 14 anos, com milhares…

Wolfgang Sarlet Agradecimentos (1ª edição) Ainda que cada obra científica exija de seu autor um considerável dispêndio de tempo, além de persistência e uma vontade firme e direcionada, isto não significa que tenha sido elaborada sem qualquer tipo de contribuição, direta ou indireta. Também este trabalho não pretende (nem poderia) constituir exceção à regra, razão pela qual se impõe seja rendida a justa homenagem ao expressivo número de pessoas que ofereceram a sua colaboração. Deixar…

Evolução Histórica da Codificação Civil, 25 1.9.2. O Sistema Misto – As Cláusulas Gerais e os Conceitos Vagos, 29 1.9.3. Os Princípios Norteadores do Código Civil, 31 1.10. O campo de incidência do Código Civil, 32 1.11. Direito Civil e a Constituição Federal de 1988, 34 1.11.1. O Personalismo Ético e a Dignidade Humana 34 1.12. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 38 1.12.1. A Interpretação da Norma Jurídica, 38 1.12.2. Prazos para Vigência de Lei, 38 1.12.3. A Revogação…

Aos melhores pais do mundo, Ramiro e Carmem, luzes da minha vida, que sempre acreditarão em mim, mesmo quando eu mesmo não consiga; aos meus irmãos, Rodrigo, Rafael, Cíntia e Eduarda, meus maiores companheiros, os quais sempre estão ao meu lado; à minha namorada Ranchelane, que verteu desvelo sobre as minhas lamentações; aos meus amigos, tantos que aqui não cabem, inestimáveis tesouros para toda a vida, cuja cumplicidade sempre afasta as angústias. Aos…

MATÉRIA TRIBUTÁRIA JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. FGV DIREITO RIO 5 PRÁTICA JURÍDICA IV • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. • Súmula 629: a impetração de mandado de segurança…

Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo sem resolução de mérito e determinar a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça encaminhou a esta Corte, por meio do Aviso 1.203, de 24‑6‑2009 (fl.…

(DI PIETRO, 1998, p. 408). Neste Módulo, concentraremos nossos esforços para a construção sistemática de uma “teoria geral da responsabilidade civil do Estado”, mesmo sabedores que somos da riqueza e extensão do tema em pauta. É certo, porém, que não nos furtaremos, apesar das dificuldades, de analisar algumas questões pontuais e polêmicas, que tanto têm apresentado divergências na doutrina e na jurisprudência. Por critério de didática, o estudo será dividido em oito Unidades,…