controladoria
177630 palavras
711 páginas
0FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA-UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
CONSTITUCIONAL
O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRATIVA
Ramiro Gonçalves Sales
Fortaleza – CE
Agosto, 2013
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RAMIRO GONÇALVES SALES
O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRATIVA
Dissertação apresentada ao
Programa de Pós-graduação em
Direito como requisito parcial para a obtenção do Título de Mestre em
Direito Constitucional, sob a orientação da Profa. Dra. Maria
Lírida de Araújo Calou e Mendonça.
Fortaleza – CE
Agosto, 2013
2
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S163d
Sales, Ramiro Gonçalves.
O direito de acesso à informação pública administrativa / Ramiro Gonçalves
Sales. - 2013.
386 f.
Dissertação (mestrado) – Universidade de Fortaleza, 2013.
“Orientação: Profa. Dra. Maria Lírida de Araújo Calou e Mendonça.”
1. Direito a informação. 2. Direitos humanos. 3.Administração pública.
4. Informação pública. I. Título.
CDU 342.727
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3
RAMIRO GONÇALVES SALES
O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRATIVA
BANCA EXAMINADORA
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Profa. Dra. Maria Lírida Calou de Araújo Mendonça
UNIFOR
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Prof. Dr. Eduardo Rocha Dias
UNIFOR
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Prof. Dr. Francisco Meton Marques de Lima
UFPI
Dissertação aprovada em: 29/08/2013
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Aos melhores pais do mundo, Ramiro e
Carmem, luzes da minha vida, que sempre acreditarão em mim, mesmo quando eu mesmo não consiga; aos meus irmãos, Rodrigo,
Rafael,
Cíntia
e
Eduarda, meus maiores companheiros, os quais sempre estão ao meu lado; à minha namorada Ranchelane, que verteu desvelo sobre as minhas lamentações; aos meus