Criados Em Sede Infraconstitucional Pelo Ordenamento Pretérito E Não Reproduzidos Pela Constituição De 1988

Marquês de São Víceate, 1697-B a ro Fundo F m : IW X (11)3613-3000-São Paute SUPERIO R TRTOfiXTdiDiEi JUSTíÇAl^bei«ido M BIBLíOTECAH^f. 96fSCÂR,,,^ R ,A ÍW “ 4 d° C6d,g° Pena1' No 3 ^ - 02. Õ LJooq Aos que sonharam com a revolução que não veio. Aos que não perderam o ideal. ÍN D IC E G E R A L Abreviaturas e periódicos utilizados Introdução PARTE I C A P ÍT U L O 1 TEO RIA DA C O N S TITU IÇ Ã O : OS CONCEITOS FU N D A M E N TA IS E A EVO LU ÇÃO DAS IDÉIAS C O N S T IT U C…

........................ 90 A RESERVA DO POSSÍVEL E A QUESTÃO AMBIENTAL............................ 102 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO URBANÍSTICO: ESTUDO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE COM BASE NA POLÍTICA URBANÍSTICA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ........................................................ 110 A CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO..... 120 DIREITO PENAL – MEDIAÇÃO COM A SOCIEDADE E SUA APLICAÇÃO NA PRÁTICA ........................................

ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.” (Súmula vinculante 13.) “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da lega­lidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infracons­titucionais pela decisão recorrida.” (Súmula 636.) “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá‑los, por motivo de conveniência ou…

para trabalhar nas madrugadas e concluir mais uma árdua tarefa. Muitas pessoas foram indispensáveis para a elaboração deste livro e a todas devo meus sinceros agradecimentos. À Tatiana, minha querida esposa, pelo amor, paciência e incentivo que não faltaram um minuto sequer. À minha mãe, Isabel, que revisou detalhadamente cada capítulo e muito me ajudou na pesquisa de temas cruciais. À Dudinha, minha superfilha, que viu o “pápis” ser roubado das brincadeiras e cantorias durante os…

levantou-me sempre que esmorecia. Suas palavras me impulsionavam, seu cheiro me acalmava e seu olhar me fortalecia em uma cinestesia de elementos indescritíveis. Suas ideias e esforços continuam me inspirando sempre. Agradeço a minha querida mãe, que não somente possibilitou minha existência, mas viabilizou toda minha instrução e formação com seus esmerados esforços, exemplo de dedicação e afeto que é levado em meu íntimo eternamente. Seus desdobramentos a meu favor são impagáveis.…

impossibilidade de utilização de outro critério que não aquele originariamente ajustado A questão vista pelos Tribunais Conclusão A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Bruno de Abreu Faria Luiz Gustavo A.S. Bichara 1. 2. 3. 4. 5. Introdução A razoável duração do Processo Administrativo Tributário – art. 5º, LVIII, da Constituição Federal A prescrição…

internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União,…

força para trabalhar nas madrugadas e concluir mais uma árdua tarefa. Muitas pessoas foram indispensáveis para a elaboração deste livro e a todas devo meus sinceros agradecimentos. À Tatiana, minha querida esposa, pelo amor, paciência e incentivo que não faltaram um minuto sequer. À minha mãe, Isabel, que revisou detalhadamente cada capítulo e muito me ajudou na pesquisa de temas cruciais. À Dudinha, minha superfilha, que viu o “pápis” ser roubado das brincadeiras e cantorias durante os…

penales Mariana Cucatto página 181 página 213 Persuasão e paixão em um processo judicial Maria Helena Cruz Pistori VI. ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO LEGAL/ JURÍDICO: entre a lei e doutrina A análise crítica do art. 5º, lXVII, da Constituição Federal de 1988 sob o prisma do depositário judicial de bens penhorados José Adelmy da Silva Acioli página 235 Análise crítica do discurso e o julgamento do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 569.056-3-PA Ana Maria Aparecida de

RESUMO: A proposta do trabalho, ora apresentado, é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, conseqüentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é…