Convenções Coletivas

segurança e saúde ocupacional, podem ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante convênio autorizado pelo MTE. 7 - Qual a definição de empregador para fins de aplicação das NRs? Empregador é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços do empregado. 8- Qual a definição de estabelecimento para fins de aplicação das NRs? Estabelecimento é cada uma das unidades da…

alguns aspectos a respeito da Negociação Coletiva que é um direito garantido constitucionalmente onde busca formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho, visando; fixar as condições de trabalho e emprego; regular as relações entre empregadores e trabalhadores; disciplinar as relações entre empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos esses objetivos de uma só vez. A negociação coletiva é uma forma de ajuste de…

Diferenças entre: Acordo Coletivo de Trabalho | Convenção coletiva de trabalho | É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva. | Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores que devem ocorrer uma vez por ano, na data-base de cada organização e…

O procedimento é regulamentado pela CLT da seguinte forma: Art. 612. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalhos, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, 1/3 (um terço)

fiscal tem ampla liberdade de ação, com entrada franqueada, inclusive, de dia ou à noite, sem aviso prévio, em qualquer estabelecimento submetido a inspeção. A recomendação nº 81, de 1947, complementou a Convenção nº 81. Surgiram as Convenções nº 82 – sobre inspeção do trabalho em empresas mineiras e de transporte; nº85 – sobre inspeção do trabalho em territórios metropolitanos; nº 110, de 1958 – sobre fiscalização do trabalho agricultura; Recomendação nº 120, de1964 – sobre…

sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho. 6 - Qual é o conceito de empregador? Empregador é uma empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 7 - Quais são as instituições que podem equiparar-se ao empregador? Podem equiparar-se ao empregador os…

remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados) Aviso Prévio Deve conceder aviso prévio de no mínimo 30 dias Irredutibilidade dos salários O empregador não pode diminuir o salário pago ao doméstico, a menos que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos. FGTS O pagamento é facultativo Salário Tem o direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês Recolhimento do INSS Recolhe, ao INSS, o equivalente a entre 8% e 11% do salário que recebe Repouso…

TRIBUTÁRIOCONTRATOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO Aluna: Giovanna Didier SpencerProfª: Alcione DonidaRecife, 18 de setembro de 2014 CONTRATO COLETIVO Introdução históricaComeçou a surgir após a segunda Guerra Mundial, quando a economia estava em fase crescente. A partir da 2ª metade do século XX, começou a ser implantado nos países que o desemprego estava caindo e a inflação estava em alta. No Brasil o nome que se dava ao contrato coletivo, de primeira foi chamado de convenção…

Desenvolvimento Rural do Rodo. Este trabalho surge como suporte teórico de avaliação ao “Módulo VI – As Organizações do Trabalho”. Os pontos a abordar ao longo deste trabalho, serão os seguintes: Organização Internacional dos Trabalhadores; Convenções e Recomendações da OIT ratificadas por Portugal; Direitos e Deveres dos trabalhadores; Higiene, Segurança e Saúde no trabalho. Organização Internacional do Trabalho A organização Internacional do Trabalho (OIT)

Desenvolvimento Rural do Rodo. Este trabalho surge como suporte teórico de avaliação ao “Módulo VI – As Organizações do Trabalho”. Os pontos a abordar ao longo deste trabalho, serão os seguintes: Organização Internacional dos Trabalhadores; Convenções e Recomendações da OIT ratificadas por Portugal; Direitos e Deveres dos trabalhadores; Higiene, Segurança e Saúde no trabalho. Organização Internacional do Trabalho A organização Internacional do Trabalho (OIT)