Convenções Coletivas

Brasil, que alguns doutrinadores chamam de horário de trabalho e outros ainda de duração do trabalho, consta do nosso ordenamento jurídico na Constituição Federal; na Consolidação das Leis do Trabalho; em legislação esparsa; na jurisprudência; nas convenções ou acordos coletivos de trabalho e ainda no regulamento das empresas, pois, deve prevalecer sempre, independente da hierarquia da norma, a que for mais favorável ao empregado, de acordo com o principio da aplicação da norma mais…

Diferenças entre: acordo coletivo de trabalho | convenção coletiva de trabalho Assinar para acessar o trabalho completo Enviado por rhkamila, maio 2012 | 2 Páginas (441 Palavras) | 168 Consultas | 4.5 12345 | Denunciar | CLIQUE TRÊS VEZES PARA DAR BOA SORTE Envie Diferenças entre: Acordo Coletivo de Trabalho | Convenção coletiva de trabalho | É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s)dos empregados.…

coletivo do trabalho abrange a organização sindical, a negociação coletiva, a representação dos trabalhadores e a greve. Diferencia-se do direito individual do trabalho porque este, basicamente, trata do contrato de trabalho. No direito coletivo do trabalho, discutem-se as normas coletivas que serão aplicáveis aos contratos de trabalho. Portanto, a finalidade precípua do direito coletivo do trabalho, ao englobar a negociação coletiva, a representação dos trabalhadores e o tema da…

Direito coletivo É parte do direito do trabalho que trata da organização sindical , da negociação coletiva , dos acordos e convenções coletivas de trabalho da representação dos trabalhadores e da greve. No direito coletivo o sujeito tutelado é o grupo de trabalhadores , normalmente representados pelos sindicatos profissionais de um lado e os sindicatos patronais do outro lado , onde os interesses abrangem a coletividade. RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLTIVAS DE…

substitui progressivamente ao legislador, o que na realidade não acontece. NOVAS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1. As convenções colectivas A par das fontes tradicionais (a lei, os actos de execução e de administração), surgiram novas fontes, que apresentam uma amplitude considerável: «as fontes profissionais autónomas», como são designadas pelo estudo da C. E. C. A. As convenções colectivas constituem a mais importante das fontes profissionais. São reconhecidas como fontes do Direito…

das convenções e acordos coletivos de trabalho. Sendo assim, segue abaixo algumas distinções que cabe observar: I – Conceitos: I.A - Acordo coletivo de trabalho É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. I.B - Convenção…

O SINDICATO DOS TRABALHADORES E A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Introdução Com o intuito de solucionar os conflitos entre empregados e empregadores surgiu a Convenção Coletiva de Trabalho, que além de ser instrumento útil para resolver os desentendimentos, torna-se meio pelo qual se aproximam – empregados e trabalhadores – de maneira mais equitativa. Orlando Gomes, ao surgir a convenção, registrou: “A convenção coletiva de trabalho é ainda um fenômeno em cristalização, mas…

da análise da Súmula 277 do TST. PALAVRAS-CHAVE: convenção coletiva de trabalho – negociação coletiva de trabalho – incorporação definitiva das cláusulas normativas benéficas aos contratos de emprego – artigo 468 da CLT – impossibilidade de retrocesso social e normas coletivas – Súmula 277 do TST. INTRODUÇÃO O Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consagrou o entendimento das normas coletivas, fruto de sentenças normativas, têm sua vigência…

fundamentos, orientações e funções dos princípios específicos do Direito do Trabalho tanto individuais quanto coletivos; - Mostrar a forma de desenvolvimento e o efeito da negociação coletiva; - Pesquisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudências existentes acerca da aplicabilidade da ultratividade nas normas coletivas; - Analisar as normas constitucionais e infraconstitucionais que orienta o estudo da ultratividade no Direito do Trabalho. 2 JUSTIFICATIVA A abordagem que…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1. Definição O direito coletivo pressupõe uma relação coletiva de trabalho, quer dizer uma relação jurídica cujos sujeitos nela figuram em função de um grupo social. Os interesses que esta relação põe em jogo são os interesses abstratos do grupo, como tal, e não os interesses mediatos, reflexos e concretos dos indivíduos que pertençam, ou possam a ele pertencer. São instituições do direito coletivo do trabalho: a) Liberdade de coalizão. Fundamento do…